(DOC. VP 143.9264.6000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e constitucional. 1. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. 2. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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