(DOC. VP 142.6530.7000.3300)

STF. Processual civil. Agravo de instrumento da inadmissão de recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada, dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote