(DOC. VP 147.5493.5000.4600)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

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