Jurisprudência sobre
incapacidade processual
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151 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS RESPIRATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NO OMBRO DIREITO, MALES COLUNARES E LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incapacidade laborativa não constatada. Auxílio-acidente indevido. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Tribunal a quo consignou:Bem se vê das conclusões periciais oficiais que as sequelas constatadas no membro superior direito do autor, oriundas do acidente do trabalho ocorrido, não interferem no exercício de suas atividades laborais habituais como operador de máquinas. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade laborativa não evidenciada auxílio-acidente indevido. Requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para aferir se houve efetiva redução da capacidade laborativa da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação ad incapacidade laboral total para a concessão da aposentadoria por invalidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... ()
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158 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o requisito que não foi reconhecido pelo Tribunal a quo consiste na redução da capacidade laborativa, este o ponto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Conquanto relevantes os argumentos da parte agravante, a sede do recurso especial não é apta a alteração do julgado recorrido, quando necessário o reexame de provas. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada PELO AUTOR contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 16/04/2017, que resultou em fratura do punho direito e supostos danos subsequentes no joelho esquerdo. O pedido foi julgado improcedente. Apela o autor, alegando cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia ortopédica, vistoria no ambiente laboral e perícia cinesiológica, além de requerer a reforma da sentença para concessão do benefício. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO
1.Recurso do autor. Acidente típico. Lesões na coluna e ombros. Atividades habituais de eletricista de instalações. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO
1.Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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166 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
-De acordo com o CPC/2015, art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Nexo de causalidade não comprovado. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com base no laudo médico-pericial, indeferiu os benefícios pleiteados por não existir nexo de causalidade entre as moléstias e o labor e, também por não restar caracterizada a incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no REsp 1.384.434/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacidade laborativa do autor em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que o conjunto probatório apontou a existência de incapacidade laboral apenas a partir da data da realização da perícia judicial. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, especialmente a conclusão do laudo pericial, afirmou que não foi identificado doença ou lesão incapacitante, mantendo-se o obreiro apto para o exercício de sua atividade laborativa e, portanto, com sua capacidade laboral preservada. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Incapacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado, ao negar o benefício assistencial, concluiu, com base no acervo fático probatório da lide, que não ficou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, de modo que a revisão do julgado atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.
«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicada análise da divergência jurisprudencial.
«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço Militar faz jus à reforma. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. ... ()
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179 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas sobre a incapacidade da vítima. Exigência de reexame fático probatório. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tra tamento de saúde. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 485-486): «6. O laudo pericial (fls. 273) atestou que o autor sofreu ferimento corto-contuso na mão direita, sem correlação com o serviço militar, que o incapacita temporariamente para o serviço militar. ... ()
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181 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS - CONTRATO DIGITAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Conforme disposto no CPC, art. 76, caso o magistrado constate a incapacidade processual ou a irregularidade de representação de qualquer das partes deverá conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. Somente após o reconhecimento da inércia da parte será decretada a nulidade do processo, em caso do autor, ou a revelia, em caso do réu. Sendo legítimo o débito que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente.... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR (RES. 2.025/1993 DO BCB) - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de conta corrente utilizada pelo consumidor para recebimento do seu benefício previdenciário. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não preencheu o requisito da incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.
«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal regional consignou que não ficou comprovada a incapacidade alegada pela parte autora (fl. 145, e/STJ). ... ()
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188 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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189 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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190 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme constou da decisão agravada, no tocante à incapacidade laboral, o Tribunal a quo apreciou a questão com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, entendendo que a autora, ora agravante, já estava incapacitada quando se refiliou ao Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, mormente no que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mormente que se refere à capacidade laborativa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado estreita via do recurso especial, a teor do óbice prevista Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, ao analisar a prova pericial, concluiu que a lesão sofrida pelo obreiro não compromete a sua capacidade para o trabalho. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.
« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, dirige-se ao Juiz de 1º grau, ao qual cumpre instruir o processo, saneando-o. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 149 da e. SDI.... (Milton de Moura França).... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Inexistência de comprovação de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «resta comprovado o comprometimento da capacidade laborativa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que ficou «comprovada nos autos, por ambos os laudos colacionados, a ausência de incapacidade laborativa do recorrente. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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