(DOC. VP 212.2505.3003.5900)

STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de d

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