Carregando…

(DOC. VP 195.1953.1000.1100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Reexame dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à capacidade da agravante para exercer atividade profissional, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote