Jurisprudência sobre
imposto de renda
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151 - TRT3. Restituição do imposto de renda recolhido a maior. Erro nos cálculos homologados.
«O exequente, que teve o imposto de renda retido e recolhido a maior, deve requerer o reembolso junto a Receita Federal quando da elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, nos termos do artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011, acrescentado pela Instrução Normativa 1145 de 05/04/2011, ambas da Receita Federal do Brasil.... ()
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152 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MUNICÍPIO EFETUA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SENDO A ELE PERTENCENTE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, I/88). APLICAÇÃO DA SÚMULA 447, DO STJ. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA. CABIMENTO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NO ART. 106, E NOS arts. 65 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/2010, POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136, DO STJ. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.
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153 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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154 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido. CTN, art. 43.
«Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.... ()
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155 - TST. Imposto de renda sobre juros de mora.
«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salários atrasados. Admissibilidade. CTN, art. 43.
«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.... ()
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157 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salário atrasado. Admissibilidade. CTN, art. 43.
«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.... ()
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158 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.
«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... ()
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159 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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160 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem os rendimentos. Jurisprudência consolidada nas 1ª e 2ª turmas. Honorários advocatícios. Cabimento da retenção de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, II.
«No caso de rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, está consolidada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas desta Corte, que o cálculo do imposto de renda deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A exceção contida no inciso II do § 1º do Lei 8.541/1992, art. 46, não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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161 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação proposta por beneficiária de pensão por morte contra o Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de doença grave. O Estado questiona legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a necessidade de prévio requerimento administrativo e de laudo pericial oficial para reconhecimento judicial da isenção fiscal. Razões da irresignação que não prosperam. É possível a comprovação da doença grave por outros meios de prova como fundamento para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos dos servidores públicos estaduais, conforme o CF, art. 157, I/88. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, sendo o direito de acesso ao Poder Judiciário garantido constitucionalmente. A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial não é condição indispensável para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Consectários legais e termo de incidência que merecem reforma. Reexame necessário e voluntário providos em parte... ()
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162 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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163 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo.
«1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora. 2. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, segundo a qual «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.- Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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164 - TJSP. Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.
Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... ()
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167 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Consectários legais - Adequação de ofício quanto os critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - NEGADO PROVIMENTO.
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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 - ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA - DEJEM, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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169 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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170 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - Recurso não provido.
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171 - TRT3. Descontos. Imposto de renda sobre crédito trabalhista. Ônus do empregado. Lei 8.541/92.
«Em conformidade com a Lei 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de sentença judicial constitui ônus do empregado, embora a responsabilidade por sua retenção e repasse à Receita Federal seja atribuída ao empregador.... ()
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172 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA.
A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Eficácia vinculante. CTN, art. 43. DEJEM é paga por trabalho policial de 8 horas contínuas fora da jornada normal de trabalho. Lei, Art. 16, V 4.506/1964, classifica as diárias como rendimento do trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, II, isenta de imposto de renda as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. ... ()
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.
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174 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Competência. Imposto de Renda retido na fonte por Estado federado. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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175 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA.
A questão central cinge-se à incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM), devida aos policiais militares. Reconhecida como verba de natureza remuneratória, incide imposto de renda. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ. Eficácia vinculante. CTN, art. 43. DEJEM é paga por trabalho policial de 8 horas contínuas fora da jornada normal de trabalho. Lei, Art. 16, V 4.506/1964, classifica as diárias como rendimento do trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, II, isenta de imposto de renda as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. ... ()
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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERIFICADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - HÁ POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EX VI art. 41, INCISO I, DO CTN. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERIFICADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - HÁ POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EX VI art. 41, INCISO I, DO CTN. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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177 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, art. 404, Código Civil BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404, Código Civil de 2002 aos juros de mora. ... ()
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178 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, art. 404, Código Civil BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -
Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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181 - TST. Restituição de desconto indevido do imposto de renda.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada teria efetuado desconto do imposto de renda sobre o pagamento da parcela «incentivo à demissão, de natureza indenizatória, fixada por meio de acordo coletivo, como forma de garantia provisória de emprego, cujo descumprimento obriga o empregador ao pagamento da referida indenização. Nesse contexto, o Tribunal Regional confirmou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda pela reclamada. Dessa decisão, não se constata violação à literalidade dos arts. 150, I, da Constituição Federal e 3º do CTN, nos moldes do CLT, art. 896, «c.... ()
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182 - TRT3. Imposto de renda. Fato gerador. Imposto de renda. Fato gerador.
«Não cabe apurar o IRRF sobre a totalidade do crédito da exequente, sem considerar o levantamento realizado pela credora em outro ano-calendário. O tributo em foco deve ser apurado em toda ocasião em que ocorre liberação parcial do crédito, proporcionalmente à importância levantada e considerando a data de recebimento do valor. Na oportunidade em que for pago o saldo remanescente, deve ser deduzido o imposto devido na época da amortização, considerando as tabelas vigentes em cada época (alíquotas e valores a deduzir), pois, como se sabe, o fato gerador do IRRF é o pagamento ao credor.... ()
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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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184 - STJ. Imposto de Renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.
«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso improvido.... ()
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185 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
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186 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Excesso de retirada de seus dirigentes. Súmula 264/TFR - extinto.
«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retirada de seus dirigentes.... ()
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187 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE SALÁRIO, NÃO PERDENDO A NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO.
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188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA/IMUNIDADE IMPOSTO DE RENDA
Pretensão da agravante de que seja observada sua imunidade no tocante ao imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna de próstata - Temas 250 e 1.037 do Colendo STJ - Súmulas 598 e 627 do Colendo STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - Observância do CPC/2015, art. 300 - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que restaram devidamente preenchidos - Precedente dessa Colenda 11ª Câmara de Direito Público. ... ()
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189 - TST. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.
«No que se refere à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST. Recurso de revista inviável ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência.
«A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo de mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador de imposto de renda.... ()
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191 - TST. Imposto de renda. Critério de cálculo.
«A decisão do regional que reconheceu que o imposto de renda deve ser calculado mês a mês está em conformidade com a Súmula 368/TST II, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.
«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... ()
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193 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Atos diversos. Conceito da Lei 5.764/71.
«As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764/71, em seu art. 79.... ()
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte. Verba de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ação civil pública. Habilitação. Execução. Retenção de imposto de renda na fonte. Valores cobrados indevidamente pelo IPESP. Incidência do imposto de renda sobre o total a ser indenizado. Inadmissibilidade. Devolução de diferenças cumuladas. Necessidade. Recurso provido.
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196 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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197 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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198 - TRT3. Indenização por danos morais. Imposto de renda. Não incidência.
«Não incide imposto de renda sobre indenizações por danos morais e materiais, uma vez que tais reparações não acarretam acréscimo ao patrimônio da empregada, já que se destinam apenas a compensar pecuniariamente um direito violado da obreira. Portanto, não constituem rendimento passível de tributação, ficando evidenciado seu caráter indenizatório.... ()
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199 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção indevida. Antecipação dos efeitos da tutela. Devolução. Possibilidade.
«1. A ordem de restituição daquilo que a Administração descontou, indevidamente e na fonte, a título de imposto de renda não equivale ao pagamento de débitos reconhecidos em juízo. ... ()
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200 - TST. Imposto de renda. Juros de mora.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos juros de mora incidentes sobre o imposto de renda. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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