(DOC. VP 664.5578.8202.1128)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 58 DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 - ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA - DEJEM, QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote