(DOC. VP 978.9415.3945.5188)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE SALÁRIO, NÃO PERDENDO A NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO.

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