Jurisprudência sobre
imposto de renda
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201 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.
«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.... ()
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202 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... ()
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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Incidência sobre o imposto de renda devido. Provimento negado.
1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, as despesas havidas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável da empresa, chegando-se ao lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do respectivo adicional. Entende-se, ainda, que a limitação do benefício fiscal em 4% (quatro por cento) deve incidir sobre o imposto devido, e não sobre o lucro tributável.... ()
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204 - STJ. Tributário. Frutos decorrentes de valores bloqueados. Plano collor. Imposto de renda. Fato gerador.
1 - Incide imposto de renda sobre os rendimentos dos valores bloqueados durante vigência do Plano Collor.... ()
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205 - TJSP. Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, Ementa: Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Direito do autor à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/1988 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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206 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O TRT aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, de que os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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207 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O TRT não firmou tese relativa à incidência, ou não, dos juros da mora na base de cálculo do imposto de renda, apenas remeteu tal discussão para a fase de execução. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido.
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209 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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210 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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211 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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212 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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213 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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214 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.
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215 - TRT3. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Apuração mensal. Nova norma.
«O Imposto de Renda é devido a partir de quando o rendimento se torna disponível para o contribuinte, devendo ser observada a legislação vigente na data do recolhimento. A partir da edição da Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, o Imposto de Renda sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo deve incidir mês a mês, mediante utilização de tabela progressiva, nos moldes do citado dispositivo legal e do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/2011.... ()
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216 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Pretensão autoral de excluir o Adicional de Periculosidade da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) - Vantagem instituída pela LCE 315/83, que constitui contraprestação pelo trabalho realizado - Verba de natureza remuneratória - Inexistência de natureza jurídica de indenização - Cobrança de imposto de renda sobre o Adicional de Periculosidade - Admissibilidade - CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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217 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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218 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante. Integração do julgado. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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220 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO -
Pretensão de restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda - Possibilidade - Sendo incontroversa a isenção do imposto de renda por ser a autora portadora de doença grave e comprovada a retenção de valores a título da exação, de rigor a restituição - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados pelo r. Juízo sentenciante - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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221 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - DEJEP - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) E IMPOSTO DE RENDA (IR). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP). 3. Expressa determinação legal de não incidência do desconto a título de assistência médica sobre a DEJEP. 4. Caráter remuneratório da DEJEP. Incidência de Imposto de Renda. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recursos não providos.
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222 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Servidora pública estadual inativa. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência por meio da qual objetivava isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portadora de espondiloartrose anquilosante - espondilite anquilosante, desde 2018. Questão que exige análise aprofundada, imprópria nesta sede recursal de cognição sumária. Ausência de indícios de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido... ()
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223 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 404. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora". ... ()
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224 - TST. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, que assim dispõe: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, ART. 404 BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. ... ()
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225 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.
«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda.... ()
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226 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido na parte conhecida.
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227 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.
«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justificando a propositura de nova demanda para tal finalidade. Somente após solvida essa questão é viável o arquivamento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... ()
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228 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, desde a data do diagnóstico, sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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230 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Execução. Imposto de renda. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar o valor apurado a título de Imposto de Renda, mas apenas determinar o seu recolhimento (Súmula 368/TST, I). A apuração e recolhimento do Imposto de Renda são de responsabilidade do empregador, que deve fazê-lo no momento da liberação do crédito ao exequente. No caso de não-cumprimento da obrigação, cabe a esta Justiça tão-somente comunicar o fato à Receita Federal... ()
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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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233 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso parcialmente provido.
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234 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte. 3. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 4. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte. 3. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 4. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 5. Recurso provido.
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235 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a servidor público a título de auxílio pré-escolar. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda.
«A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF/88, art. 7º, XXV) (REsp 1.416.409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). ... ()
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236 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA (SÚMULA 447/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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237 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.
«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.... ()
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238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta visando à reforma de sentença que reconheceu à autora a isenção do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, por ser portadora de doença grave, além da repetição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária devido à cardiopatia grave e neoplasia maligna. E, se para tanto, há a necessidade de laudo médico oficial. III. Razões de Decidir: A documentação médica apresentada comprova que a autora é portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna, condições que conferem o direito à isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Conforme a Súmula 598/STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O portador de cardiopatia grave e neoplasia maligna faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a comprovação de recidiva da doença para manter o benefício. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. A imunidade parcial à contribuição previdenciária de servidores públicos inativos acometidos por doença grave é assegurada pela legislação previdenciária e constitucional vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 21; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2019; TJSP, Apelação Cível 1039958-11.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 19.03.2024... ()
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239 - TRT3. Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.
«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.... ()
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240 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, buscando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e reembolso de valores descontados, com base na Lei 7.713/1988. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indeferido na decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando os documentos médicos apresentados que comprovam a enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de Decidir: A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda é garantida a portadores de neoplasia maligna, conforme Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença não é necessária para a concessão da isenção. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2303865-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2282949-29.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024.... ()
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241 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.
«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... ()
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242 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.
«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA -
Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave (neoplasia maligna de próstata - CID10: C61) - Entendimento do STJ (Súmula 627) e deste Tribunal pela desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para fazer jus à isenção - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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244 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda.
«As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente.... ()
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245 - TJSP. TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Reconhecimento administrativo da isenção - Pretensão à restituição dos valores recolhidos à título de imposto de renda, retroativo à data da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Autor que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portador de cegueira total do olho esquerdo (cegueira monocular) (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Repetição de indébito devida, observada a prescrição quinquenal, com devida compensação, em cumprimento de sentença, com os valores restituídos, no ajuste anual de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR INATIVO.
Ação voltada ao reconhecimento do direito de policial militar aposentado à isenção de imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Indenização de férias não gozadas. Não incidência.
«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda.... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... ()
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249 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.
«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... ()
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250 - TST. Imposto de renda. Indenização compensatória.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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