(DOC. VP 220.2170.1457.9205)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

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