Jurisprudência sobre
fator de risco diverso

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga apreendida. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Réu em cumprimento de medida cautelar alternativa quando praticou o delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19 - recomendação 62 do conselho nacional de justiça - CNJ. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Spinraza. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Suspensão indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Paciente foragido há mais de 24 anos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal superveniente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso prejudicado quanto a um dos recorrentes e, no tocante ao outro acusado, desprovido.

«1 - Expedido alvará de soltura em favor de um dos recorrentes, resta prejudicado este recurso no ponto. Resta analisar a impetração quanto ao outro acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Cumulação de gratificações. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. O entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação consolidada neste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Mandado de prisão anterior em aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pela Corte estadual, que, soberana na análise dos fatos, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agravante, evidenciada pela habitualidade delitiva, haja vista que é reincidente específico, e, ainda, destacou que quando preso em flagrante, era procurado pela Justiça, com mandado de prisão em aberto pelo Poder Judiciário de São Paulo (processo 0011510- 33.2019.8.26.0361), além de outro feito ter sido suspenso porque o ora agravante não fora localizado (processo 0001415- 86.2018.8.26.0616), mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação do réu em organização criminosa responsável pela prática de crimes graves. Acusado que responde a outros processos. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Risco para a efetividade da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O fato de o recorrente integrar complexa organização criminosa destinada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo responsável por encomendar entorpecentes do líder do grupo, receber e vender tóxicos aos usuários, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Paciente teria tentado matar a vítima por vingança por agressões supostamente sofridas pelo corréu e mediante emboscada e emprego de arma de fogo, com realização de diversos disparos de arma pelo Paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, porquanto foi consignado pelas instâncias ordinárias que o Paciente possui outras anotações criminais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Rio de Janeiro a Uberlândia, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo contratado, por problemas mecânicos da aeronave, com reacomodação do autor para outro voo em aeroporto diverso - Atraso de 8 horas com relação ao itinerário originalmente contratado - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - O mero atraso do voo, com reacomodação para outro com a  maior brevidade possível, por si só, não enseja danos morais, sendo prestado pela companhia aérea assistência material (alimentação e transporte) - Jurisprudência do STJ e desta Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Especial reprovabilidade dos fatos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a especial reprovabilidade dos fatos, diante da gravidade concreta da conduta, o que encontra respaldo em julgados do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaças de morte às vítimas. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito - Recorrente que, por diversas vezes, constrangeu suas próprias filhas, desde os 05 (cinco) anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal e atos libidinosos diversos, além de ter corrompido seu filho caçula que, com o aval do pai, abusou diversas vezes de uma das irmãs, inclusive, juntamente com o pai em algumas situações - , evidencia a perniciosidade social do Réu, a justificar a medida constritiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 222 - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. 2 . Quanto ao tema em debate, anota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Processo RE-597124 (Tema 222), foi além e acabou por superar o posicionamento adotado até então por pelo TST na Orientação Jurisprudencial 402 da SbDI-1 ( o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados). 3 . Este leading case, embora assegure o direito ao adicional de risco aos trabalhadores avulsos a partir da isonomia com os empregados com vínculo de emprego permanente dos portos organizados, pois esse era o caso em debate, em diversas passagens deixa transparecer que o direito ao adicional de risco decorre da exposição efetiva dos trabalhadores ao agente de risco, pouco importando a forma de contratação, se institucional ou contratual, prevalecendo a isonomia de tratamento entre aqueles que se expõem ao risco comum existente no âmbito do trabalho portuário. 4 . A decisão vinculante, fundada nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade inscritos nos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXXIV, ambos da CF/88, chegou ao entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos devem ser remunerados com o adicional de risco quando presentes as condições especiais de trabalho ensejadoras do seu pagamento. 5 . A Corte Suprema também fez relevante escorço histórico sobre a evolução da legislação portuária, destacando que a realidade vivida ao tempo da Lei 4.860/1965 não mais predominou com a vigência da Lei 8.630/1993, que estabeleceu um novo marco jurídico de exploração das atividades portuárias, autorizando a participação de outros atores, como os operadores portuários privados. O mesmo ocorreu com a atual Lei 12.815/2013, que, mais uma vez, alterou a legislação sobre a exploração direta e indireta pela União dos portos e instalações portuárias, mas manteve a previsão legal do adicional de risco aos empregados submetidos a essa condição. 6 . Ao fazer esse escorço histórico, destacou o Supremo Tribunal Federal que, não obstante a robusta evolução do regramento jurídico em torno da exploração dos serviços portuários, com revogação de inúmeros dispositivos da CLT que tratavam da matéria (arts. 254 a 292, relativos aos serviços de estiva e capatazia), foi mantido intacto o direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, a sugerir que a interpretação desta norma jurídica deve acompanhar a evolução legislativa que rege a exploração dos serviços portuários, não cabendo, no entender deste Colegiado, a distinção entre servidores públicos ou empregados dos portos organizados ou mesmo entre empregados de portos privativos e trabalhadores avulsos, estejam estes trabalhando para portos organizados ou para portos privativos. 7 . O voto condutor da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal destacou que «o simples fato de a Lei 4.860/1965, art. 14 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas, sim, de observância dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4º e 5º da L.I.C.C. e 8º da CLT". 8 . Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reiterou que «A norma constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ele servidor ou empregado, também deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições. 9 . A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal assegurou a «igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, não cabe mais restringir a aplicação do adicional de risco em análise apenas aos empregados dos portos organizados, muito menos excluir os trabalhadores que atuam nas mesmas condições de risco, mas empregam sua força de trabalho aos portos privativos, sejam eles avulsos ou empregados. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 222 - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. 2. Quanto ao tema em debate, anota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Processo RE-597124 (Tema 222), foi além e acabou por superar o posicionamento adotado até então pelo TST na Orientação Jurisprudencial 402 da SbDI-1 ( o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860 /65 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que trabalham em portos organizados). 3. Esse leading case, embora assegure o direito ao adicional de risco aos trabalhadores avulsos a partir da isonomia com os empregados com vínculo de emprego permanente dos portos organizados, pois esse era o caso em debate, em diversas passagens deixa transparecer que o direito ao adicional de risco decorre da exposição efetiva dos trabalhadores ao agente de risco, pouco importando a forma de contratação, se institucional ou contratual, prevalecendo a isonomia de tratamento entre aqueles que se expõem ao risco comum existente no âmbito do trabalho portuário. 4. A decisão vinculante, fundada nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade inscritos nos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXXIV, ambos da CF/88, chegou ao entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos devem ser remunerados com o adicional de risco quando presentes as condições especiais de trabalho ensejadoras do seu pagamento. 5. A Corte Suprema também fez relevante escorço histórico sobre a evolução da legislação portuária, destacando que a realidade vivida ao tempo da Lei 4.860/1965 não mais predominou com a vigência da Lei 8.630/1993, que estabeleceu um novo marco jurídico de exploração das atividades portuárias, autorizando a participação de outros atores, como os operadores portuários privados. O mesmo ocorreu com a atual Lei 12.815/2013, que, mais uma vez, alterou a legislação sobre a exploração direta e indireta pela União dos portos e instalações portuárias, mas manteve a previsão legal do adicional de risco aos empregados submetidos a essa condição. 6. Ao fazer esse escorço histórico, destacou o Supremo Tribunal Federal que, não obstante a robusta evolução do regramento jurídico em torno da exploração dos serviços portuários, com revogação de inúmeros dispositivos da CLT que tratavam da matéria (arts. 254 a 292, relativos aos serviços de estiva e capatazia), foi mantido intacto o direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, a sugerir que a interpretação desta norma jurídica deve acompanhar a evolução legislativa que rege a exploração dos serviços portuários, não cabendo, no entender deste Colegiado, a distinção entre servidores públicos ou empregados dos portos organizados ou mesmo entre empregados de portos privativos e trabalhadores avulsos, estejam estes trabalhando para portos organizados ou para portos privativos. 7. O voto condutor da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal destacou que «o simples fato de a Lei 4.860/1965, art. 14 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas, sim, de observância dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4º e 5º da L.I.C.C. e 8º da CLT". 8. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reiterou que «A norma constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ele servidor ou empregado, também deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições.. 9. A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal assegurou a «igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, não cabe mais restringir a aplicação do adicional de risco em análise apenas aos empregados dos portos organizados, muito menos excluir os trabalhadores que atuam nas mesmas condições de risco, mas empregam sua força de trabalho aos portos privativos, sejam eles avulsos ou empregados. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Liminar deferida. Parecer da PGJ favorável. Os pacientes são primários, sem antecedentes, não foram flagrados com armas de fogo, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não há informações pelos próprios policiais militares sobre o envolvimento dos pacientes no tráfico. Igualmente não há risco para a instrução criminal, pois apenas policiais militares foram arrolados como testemunhas, bem como que não há indícios de risco para aplicação da lei penal, afinal, desde a audiência de custódia foram declarados endereço fixo e ocupação lícita, conforme comprovado nos autos. O MP em primeiro grau foi favorável à liberdade provisória na audiência de custódia. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de fato novo que indique haver ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação a lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer a prisão preventiva dos pacientes. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicí dio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJPE. Agravo de instrumento. Pensionista de militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014. 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597124 - Tema 222, em 03/06/2020, fixou o entendimento de que «o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa «. A decisão foi assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. art. 7º, XXXIV, CF/88. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa. 3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 597124 / PR, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2020 - ATA 180/2020. DJE 256, divulgado em 22/10/2020) Em outras palavras, o STF reconhece a isonomia quando o trabalhador portuário avulso implementa as condições legais específicas (prestação de serviços em condições de risco). A sexta Turma manteve o entendimento do TRT de que o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/65, art. 14, aplica-se tão somente aos Trabalhadores Portuários que mantêm relação de emprego com a Administração dos Portos. Porém, no caso dos autos, conforme acórdão do TRT, não se constatou o trabalho em condições perigosas ou insalubres. Assentou o Regional que, « nos termos do art. 193, CLT, da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas e alterações posteriores, do Decreto 93.412-86 e da Portaria 3.393/87, o Autor não realizou atividade ou operação perigosa nem laborou em área de risco «; e que « o laudo é claro e totalmente coerente ao concluir que, além de não ficar exposto a nível de ruído superior ao limite de tolerância, as medidas de proteção tomadas pelas reclamadas eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres . O adicional de risco do trabalhador portuário é previsto na Lei 4.860/65, art. 14 (não revogado pelas Leis 8.630/93 e Lei 12.815/13) e tem por finalidade remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros riscos porventura existentes. Diante desse contexto, mantém-se o acórdão da Sexta Turma, ainda que por fundamento diverso. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO PREVISTO NA LEI 4.860/1965 - DIREITO DEVIDO AO EMPREGADO DE PORTO PRIVATIVO EXPOSTO A RISCO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - OMISSÃO - TEMA 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ASSEGUROU A «IGUALDADE MATERIAL ENTRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES COM VÍNCULO E OS AVULSOS .

1. O Tribunal Regional concluiu que a Lei 4.860/1965, art. 14 não faz distinção quanto ao regime de exploração a que esteja sujeito aquele que presta serviços às administrações dos portos, assegurando a todos os trabalhadores que atuam no porto de uso misto, indistintamente, o adicional de risco previsto na mencionada lei . 2 . Constou no acórdão embargado que, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei 4.860/1965 é aplicável apenas aos trabalhadores que exerçam atividade em portos organizados, não sendo devido aos trabalhadores avulsos que laboram em portos privativos, ainda que de uso misto, como é o caso do reclamante. 3 . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Processo RE-597124 (Tema 222), foi além e acabou por superar o posicionamento adotado até então por esta Corte Superior. 4 . Esse leading case, embora assegure o direito ao adicional de risco aos trabalhadores avulsos a partir da isonomia com os empregados com vínculo de emprego permanente dos portos organizados, pois esse era o caso em debate, em diversas passagens deixa transparecer que o direito ao adicional de risco decorre da exposição efetiva dos trabalhadores ao agente de risco, pouco importando a forma de contratação, se institucional ou contratual, prevalecendo a isonomia de tratamento entre aqueles que se expõem ao risco comum existente no âmbito do trabalho portuário. 5. A decisão vinculante, fundada nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade inscritos nos arts. 5º, caput e II, e 7º, XXXIV, ambos da CF/88, chegou ao entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos devem ser remunerados com o adicional de risco quando presentes as condições especiais de trabalho ensejadoras do seu pagamento. 6. A Corte Suprema também fez relevante escorço histórico sobre a evolução da legislação portuária, destacando que a realidade vivida ao tempo da Lei 4.860/1965 não mais predominou com a vigência da Lei 8.630/1993, que estabeleceu um novo marco jurídico de exploração das atividades portuárias, autorizando a participação de outros atores, como os operadores portuários privados. O mesmo ocorreu com a atual Lei 12.815/2013, que, mais uma vez, alterou a legislação sobre a exploração direta e indireta pela União dos portos e instalações portuárias, mas manteve a previsão legal do adicional de risco aos empregados submetidos a essa condição. 7. Ao fazer esse escorço histórico, destacou o Supremo Tribunal Federal que, não obstante a robusta evolução do regramento jurídico em torno da exploração dos serviços portuários, com revogação de inúmeros dispositivos da CLT que tratavam da matéria (arts. 254 a 292, relativos aos serviços de estiva e capatazia), foi mantido intacto o direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, a sugerir que a interpretação desta norma jurídica deve acompanhar a evolução legislativa que rege a exploração dos serviços portuários, não cabendo, no entender deste Colegiado, a distinção entre servidores públicos ou empregados dos portos organizados ou mesmo entre empregados de portos privativos e trabalhadores avulsos, estejam estes trabalhando para portos organizados ou para portos privativos. 8. O voto condutor da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal destacou que «o simples fato de a Lei 4.860/1965, art. 14 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas, sim, de observância dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4º e 5º da L.I.C.C. e 8º da CLT". 9. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal reiterou que «A norma constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, de forma que se o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário com vínculo, seja ele servidor ou empregado, também deve ser devido ao trabalhador portuário avulso que esteja laborando nas mesmas condições.. 10. A partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal assegurou a «igualdade material entre as categorias de trabalhadores com vínculo e os avulsos, não cabe mais restringir a aplicação do adicional de risco em análise apenas aos empregados dos portos organizados, muito menos excluir os trabalhadores que atuam nas mesmas condições de risco, mas empregam sua força de trabalho aos portos privativos, sejam eles avulsos ou empregados. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Elevada quantidade de droga encontrada. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Acusado é reincidente específico, o que justifica a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art 33, caput da Lei 11.343/06. Necessidade da medida extrema. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa armada e roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria e participação no delito. Inovação recursal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Acusado não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODO DE EXECUÇÃO E MOTIVAÇÃO DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista as circunstâncias do Delito de Roubo, em que o Paciente, motivado por dívida de drogas, teria empregado violência real contra a Vítima (chutes, socos e golpe «mata leão), aliado ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela Reincidência e pelo fato de que o Paciente responde a Ações Penais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Imposição de monitoramento eletrônico. Medida cautelar diversa da prisão. Fundamentação concreta e individualizada. Gravidade do delito. Risco de fuga. Manutenção da decisão agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva somente deve ser decretada quando não for

1 - possível a substituição por outra medida cautelar, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, fundamentar de forma específica e individualizada a imposição de medidas alternativas, conforme dispõe o CPP, art. 282, § 6º. No caso, a imposição da monitoração eletrônica foi devidamente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do CPP, art. 282, I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e participação no delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da acusada. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserida no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, questão esta que demanda exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra vítima de 05 anos. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Prova de materialidade e indícios de autoria. Necessidade. Adequação. Risco de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Gravidade dos crimes. Condições pessoais dos acusados. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ, ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO SUSTENTA O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO CONFORTA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE SUGERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir do indivíduo e não prescinde da análise da integralidade das teses levantadas pela defesa, ainda que eventualmente rechaçadas quando do julgamento do mérito da impetração. Violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente que indica o conhecimento integral do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos e risco concreto de reiteração delitiva. Foragido em outro processo. Risco à aplicação da Lei penal. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LIMINAR INDEFERIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente após flagrante por suposto envolvimento em crime de recepção (CP, art. 180, caput). A prisão foi mantida em razão da reincidência do paciente e da gravidade concreta dos fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade entre prisão e eventual regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Envolvimento de adolescentes. Gravidade concreta dos fatos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - No caso em exame, o decreto preventivo destacou, de forma idônea, o risco de reiteração delitiva, notadamente porque o agravante ostentava outra ação penal em curso também por tráfico de drogas, quando do fato ensejador do flagrante, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote