(DOC. VP 397.8038.3565.9635)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO SUSTENTA O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - DECRETO PRISIONAL QUE NÃO CONFORTA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE SUGERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que assegura o direito de ir e vir do indivíduo e não prescinde da análise da integralidade das teses levantadas pela defesa, ainda que eventualmente rechaçadas quando do julgamento do mérito da impetração. Violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente que indica o conhecimento integral do writ. 2. Evidenciado pela dinâmica dos fatos que a liberdade do paciente não representa, neste momento processual, risco à int

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