(DOC. VP 212.2643.3006.7400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria e participação no delito. Inovação recursal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Acusado não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A fragilidade dos indícios de autoria e participação no delito, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando- se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria e par

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