(DOC. VP 297.7232.1433.3791)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente após flagrante por suposto envolvimento em crime de recepção (CP, art. 180, caput). A prisão foi mantida em razão da reincidência do paciente e da gravidade concreta dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando que o crime imputado não envolve violência ou ameaça grave e há a possi

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