(DOC. VP 210.9300.9771.0328)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do CPP, art. 282, I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado. 2 - Não se ignora o risco concreto de reiteração delitiva consubstanciado no fato de que a Agravada cometeu o crime de embriaguez ao v

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