(DOC. VP 200.6200.4006.1500)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal superveniente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso prejudicado quanto a um dos recorrentes e, no tocante ao outro acusado, desprovido.

«1 - Expedido alvará de soltura em favor de um dos recorrentes, resta prejudicado este recurso no ponto. Resta analisar a impetração quanto ao outro acusado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso e

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