(DOC. VP 241.2021.1889.6762)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art 33, caput da Lei 11.343/06. Necessidade da medida extrema. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas. A prisão foi fundamentada na gravidade concreta do fato delituoso, risco de reiteração criminosa e necessidade de garantir a ordem pública, em razão das circunstâncias do caso, como a apreensão de drogas, utensílios utilizados no consumo de entorpecentes, e a habitualidade da prática criminosa, evidenciada por diversas denúncias de trá

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