Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista
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151 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão.
«Constatada a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, cumpre dar-lhe efeito modificativo para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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152 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Prescrição aplicável.
«Conforme se depreende dos acórdãos regional e embargado, no caso, foi mantida a decisão regional que refutara o intento patronal de aplicação da prescrição total incidente sobre a pretensão ao auxílio-alimentação. Restou registrado pela Corte Regional que. é incontroverso que o Reclamante recebia, desde a admissão, o auxílio alimentação, de modo que naquela ocasião a Reclamada não cogitou de estar inscrita no PAT e nem se evidencia a existência de instrumento normativo afastando a natureza salarial da parcela- (fl. 601), bem como que,. no que diz respeito à alegação de que desde 1997 o Reclamante não recebe tal verba, não assiste razão à embargante, porquanto nas próprias contrarrazões a ré reconhece que pagou a verba em dinheiro até dezembro/1996- (fl. 654). A e. Turma do TST, por sua vez, ressalta que. à época da admissão do Reclamante, não havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação- (fl. 602) e que. a adesão da Reclamada ao PAT, com consequente reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, somente gera efeitos em relação a contratos novos, visto que a norma mais benéfica (que estabelecia, originariamente, a natureza salarial) se agregou aos pactos laborais já em curso, sob pena de se promover a alteração prejudicial- (fl. 654). Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão embargada ao entender que. não há como se cogitar da incidência da prescrição total da pretensão do obreiro- (fl. 655), porquanto, constatado que tal parcela continuou sendo paga após a modificação da natureza jurídica (via ticket refeição), resta claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da empresa de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Assim, uma vez instituída a verba pela empresa e paga de forma habitual tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Dicção da Súmula 241/TST), sendo irrelevante se houve alteração posterior da natureza jurídica da parcela, conforme preconiza a OJ-413-SBDI-1-TST, que é expressa no sentido de que. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba. auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso conhecido e negado provimento. ... ()
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153 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Dedução de valores pagos.
«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a Turma não tratou do tema trazido pela embargante. O acórdão paradigma tampouco enfrenta a matéria, limitando-se a esclarecer a distinção entre a compensação de valores e o abatimento, trazendo a definição desse último. Por conseguinte, o julgado colacionado não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. ... ()
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154 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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155 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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156 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2015. Transação extrajudicial prevista em acordo coletivo. Efeitos. Agravo regimental desfundamentado.
«A decisão agravada está fundamentada: na inviabilidade do recurso de embargos por indicação de violação de dispositivo legal e contrariedade a julgado do e. STF; na consonância do aresto paradigma com a decisão embargada; e no óbice da Súmula 296/TST e do inciso II do CLT, art. 894 (Lei 13.015/2014) . A empresa limita-se: a renovar as violações legais e a contrariedade ao decidido pelo STF no caso do BESC e a indicar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I, não apresentada no recurso de embargos. Nesse sentido, o agravo regimental está desfundamentado porque não impugna os fundamentos da decisão ora recorrida.... ()
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157 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.
«1. Nos moldes do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13/10/2010 se revela tempestivo, tendo em vista que, na esteira do comando legal supramencionado, o prazo recursal interrompido em face da oposição de embargos declaratórios reiniciou, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente da publicação da respectiva decisão, de modo que tendo sido interposto recurso de revista pela autora no lapso em que o prazo se encontrava interrompido por força da oposição de declaratórios pelo demandado, não há falar em intempestividade do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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158 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NAS SÚMULAS 353
e 458 DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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159 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . SÚMULA 433/TST .
Nas razões do agravo, o exequente pugna pelo processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de não ser conhecido o recurso de revista da parte executada, por inobservância da regra prevista no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Sustenta a impossibilidade de ser desconsiderado óbice legal de processamento do recurso de revista com o propósito de aplicar tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de processo em fase de execução, a alegada divergência jurisprudencial para fins de processamento dos embargos deve ser comprovada a partir de teses acerca da interpretação de dispositivo constitucional (Súmula 433/TST). Não havendo no acórdão turmário como nos dois arestos colacionados para confronto de teses análise da questão processual relativa ao conhecimento do recurso de revista, com interpretação de dispositivo, da CF/88, entende-se inviável a pretensão recursal, nos moldes da Súmula 433/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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160 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os reclamantes pretendem a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação, parcela percebida durante a contratualidade, logo, não está enquadrada na exceção prevista na parte final do referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir é a parcial e quinquenal, nos termos da regra geral prevista na parte inicial de tal súmula. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário para se adequar a jurisprudência deste Tribunal Superior consubstanciada no supracitado verbete sumulado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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161 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, § 6º, em face da incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, § 4º, do texto consolidado. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Dessarte, por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante a multa prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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162 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Arestos inespecíficos.
«Bem lançada a decisão singular denegatória do processamento do recurso de embargos, eis que os arestos não se apresentam específicos para configurar dissenso jurisprudencial, pois «a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. No presente caso, os julgados nada se reportam a questão da equiparação de locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa ao ambiente de hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes, além da inserção da atividade no rol elaborado pelo Ministério do Trabalho, como atividade insalubre. ... ()
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163 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Regência da Lei 11.496/07. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Horas extras.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no CLT, art. 894, II. ... ()
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164 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Recurso de revista conhecido. Súmula nº 337 do tst.
«1. Nos moldes delineados no item I da Súmula nº 337 desta Corte Superior,. para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. ... ()
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165 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.
«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os substituídos Lina Luiza Klier Sedlmaier, Lirys Espínola de Castro, Maria de Lourdes P. ... ()
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166 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Benefício de ordem. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em fase de execução, ante a ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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167 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Regência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Ineficácia. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de embargos, cujo seguimento foi denegado, não satisfez o requisito de admissibilidade previsto no CLT, art. 894, II. Agravo a que se nega provimento.... ()
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168 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade.Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrados os pressupostos previstos no CLT, art. 896 e pela incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do § 4º do mesmo dispositivo consolidado. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica ao embargante a multa prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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169 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.
«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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170 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade para a causa. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a afronta direta à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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171 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção do apelo.
«Tendo a embargante recolhido o valor das custas em montante inferior ao fixado, tem-se por deserto o presente apelo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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172 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO.
A Eg. 6ª Turma, no acórdão embargado, afirmou a ausência de transcendência da causa. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, consagrou entendimento no sentido de que é incabível recurso de embargos interposto da decisão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Nesse esteio, a decisão agravada não merece reparos, pois proferida em consonância com o entendimento supratranscrito. Agravo conhecido e não provido.... ()
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173 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos em recurso de revista. Previ. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Aplicação da norma vigente à época da admissão. Aplicação da Súmula 288/TST. Despacho que nega seguimento aos embargos.
«É inócuo cogitar de validade de aresto quando a decisão atacada é corretamente pautada pela ratio de Súmula desta Corte, no caso a Súmula 288. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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174 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CLT, art. 896, § 2º.
«Trata-se o caso de recurso de revista do autor a que se deu provimento para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras vincendas. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que são devidas asparcelas vincendasnos termos do CPC, art. 290, DE 1973 (323 do CPC/2015), no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação. A providência prevista no CPC, CPC/2015, art. 290, DE 1973, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ... ()
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175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO . VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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176 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO . VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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177 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.
«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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178 - TST. Prescrição. Trabalhado rural. Rurícola. Marco inicial. Contrato extinto na vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«A jurisprudência cristalizada no TST, acerca da regra da Emenda Constitucional 28/2000, é a de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na referida Emenda Constitucional, que alterou a redação do CF/88, art. 7º, XXIX, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. In casu, proposta a ação em 22/06/2001, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento.... ()
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179 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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180 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos parte reclamante e deu-lhe « provimento para restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a incorporação da gratificação de função «. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração que se rejeitam. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A presente ação foi proposta em 05/11/2019, na vigência da Lei 13.467/2017. Assim, o acórdão embargado, ao reformar o acórdão da Turma e reverter o ônus de sucumbência, deveria ter se manifestado acerca dos honorários de sucumbência, previstos no CLT, art. 791-A Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
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181 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST.
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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182 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST.
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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183 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Prescrição intercorrente. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque a reclamada não conseguiu demonstrar os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 2º, ao apontar a violação do art. 5º, II, do Texto Constitucional e não indicar os motivos pelos quais entendia como violados os demais dispositivos invocados. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Logo, e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante a multa prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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184 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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185 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 413 desta Corte, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Os arestos apresentados para configurar dissenso jurisprudencial esbarram no óbice da parte final do inciso II do CLT, art. 894, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a acima mencionada orientação jurisprudencial. ... ()
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186 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.
«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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187 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Bancário. Aplicação de normas coletivas. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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188 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador autônomo. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ônus da prova. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por não restarem configurados os requisitos de admissibilidade da revista e pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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189 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto para a liquidação de sentença.
«Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência do tempo efetivamente gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho do empregado, nas decisões proferidas antes da edição da Súmula 429/TST, constitui óbice à aplicação do entendimento da aludida súmula. Da leitura atenta da decisão embargada, resta claro que o e. Tribunal Regional, ao adotar a tese de que:. O tempo percorrido dentro da ré não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que durante o percurso o autor não estava aguardando nem executando ordens- (fl. 387), não mencionou o tempo efetivamente despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão pela qual decidiu a e. Turma que:. no caso, não ficou consignado no acórdão o tempo despendido nesse deslocamento, requisito fático essencial para a adequação do julgado à jurisprudência desta Corte, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), e a parte não suscitou a questão nos Embargos de Declaração- (fl. 387v.). Ora, esta e. Subseção, de forma reiterada, tem entendido que, em casos tais:. O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários gastos no trajeto em questão podem ser apurados em liquidação de sentença- (E-ED-ED-RR-129541-12.2005.5.02.0461, Data de Julgamento: 27/06/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013). Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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190 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Vínculo empregatício. Preclusão. Inocorrência. Súmula 214/TST.
«Hipótese em que o Colegiado Turmário julgou preclusa a arguição de nulidade do primeiro acórdão regional, porquanto apenas formulada em recurso de revista interposto após a prolação do segundo acórdão. Inocorrência de preclusão, dado o caráter interlocutório do primeiro acórdão, que, como tal, não desafiava a imediata interposição de recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST, ora havida por contrariada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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191 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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192 - TST. Recurso de revista. Aplicação de penalidades em caso de oposição de embargos de declaração (violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional apenas esclareceu à parte que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório ocasionaria a aplicação de multa prevista no ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível.
«Agravo regimental a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, uma vez que foi demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 894, II, § 2º.... ()
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194 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS.
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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195 - TST. Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presente, pois adotam a tese da natureza salarial da parcela, em face da concessão anteriormente às normas coletivas. A inespecificidade atrai a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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196 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Divisor de horas extras. Ausência de tese.
«A Turma não expendeu tese acerca do divisor aplicável na hipótese, limitando-se a consignar que o recurso de revista, na espécie, estava desfundamentado à luz do CLT, art. 896, razão pela qual não há como se concluir pela alegada contrariedade sumular. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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197 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º, pertinente ao processo em fase de execução. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Logo e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica ao embargante a multa prevista no CPC/1973, art. 18. ... ()
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198 - TST. Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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199 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Salário-produção. Forma de cálculo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, e pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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200 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes previstos em norma coletiva. Descumprimento do pactuado. Prescrição parcial. Efeitos.
«A reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando aparente divergência jurisprudencial específica, de maneira que merece trânsito seu recurso de embargos. ... ()
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