(DOC. VP 142.5853.8013.8200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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