Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista
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51 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição aplicável.
«Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, decidiu que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de integração da parcela CTVA, instituída pela CEF. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão referente à integração da parcela CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas vantagens pessoais, sendo, assim, inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido não provido.... ()
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52 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.
«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do CLT, art. 143 esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata. Realmente, apesar da dicção do CLT, art. 144, é certo que referido abono significa contraprestação pelo serviço, o que se mostra suficiente para excluir a verba da incidência do terço constitucional. Destaque-se que a lei prevê férias de no máximo trinta dias (CLT, art. 130, I). Assim, a incidência do terço constitucional sobre o abono pecuniário implicaria pagamento de férias de 40 dias, significando impor obrigação não prevista em lei, em claro desrespeito ao artigo 5º, II, da CF. Nesse contexto, correta a e. 6ª Turma ao aduzir que. não merece reparos a decisão que entende não ser devido o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias mais o acréscimo do abono pecuniário, sob pena de se reconhecer férias de quarenta dias- (fl. 475). Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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53 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo do salário de contribuição previdenciária. Prescrição aplicável.
«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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54 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... ()
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55 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Prescrição aplicável.
«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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56 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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57 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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58 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva.
«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio de proteção ao trabalho. Assim, seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia 100 (cem) minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas 20 (vinte) minutos. O percentual de 80% (oitenta por cento) do tempo efetivamente gasto foi desconsiderado na negociação coletiva, fato que conduz à conclusão inarredável de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de mera limitação de trajeto, mas sim de supressão de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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59 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria probatória.
«Recurso calcado em contrariedade à Súmula 102, I, do TST e divergência jurisprudencial. A e. Turma recusou a denúncia de violação do CLT, art. 224, § 2º, a partir do cotejo dos elementos fáticos disponibilizados pelo Tribunal Regional, aplicando, em seguida, a Súmula 102, I, do TST. Dessa forma, não resta dúvida de que o Banco, ao insistir no exercício do cargo de confiança, com base no entendimento de que. o reconhecimento do cargo de confiança é sim possível com a simples configuração do requisito da subordinação- (fl. 696), esgrime tese de má aplicação da Súmula 102, I, do TST, procedimento, no entanto, inviável no atual momento processual, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que só cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual em situações excepcionalíssimas, o que não é o presente caso, uma vez que, em face da nova redação do aludido CLT, art. 894, II, a e. SBDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência e não mais de revisão das decisões das Turmas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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60 - TST. Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.
«As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o CF/88, art. 7º, XVI, é direito dos trabalhadores a. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal-. Portanto, admitir que o pagamento das horas de percurso tenha em conta justamente a parcela menos substanciosa da remuneração do obreiro. o piso normativo da categoria. , não significa limitação razoável do instituto, mas mera renúncia de parte do seu pagamento. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva se faz sob o prisma da valorização social do trabalho, orientando-se, pois, numa visão prospectiva, que não tolera involuções com relação ao patamar já assegurado legalmente. Inválida, pois, a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto. ... ()
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61 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Pagamento de forma simples e sem reflexos. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.
«A nova investida de flexibilização quanto ao pagamento da parcela, mediante determinação de seu pagamento de forma simples e sem reflexos, exorbita os limites da negociação coletiva. Trata-se de cláusula normativa que impõe à parcela significativa redução, a ponto de confundir-se com a renúncia ao seu percebimento. As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à «remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva se faz sob o prisma da valorização social do trabalho, orientando-se, pois, numa perspectiva prospectiva, que não tolera involuções com relação ao patamar já assegurado legalmente. Precedentes. ... ()
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62 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.
«Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do CLT, art. 894. No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e estatutário. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 125 desta Subseção. Por conseguinte, os julgados colacionados. que, por sua vez, enfrentam a questão ora debatida. não guardam especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula 296 desta Corte. De todo, inviável se proceder à análise da apontada má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, pois o mencionado verbete não versa sobre a particularidade ora trazida pelo embargante e a Turma de origem não analisou sua incidência à luz dessa argumentação (nem foi instada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração). ... ()
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63 - TST. Embargos em recurso de revista do reclamante. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva. Arestos paradigmas que não indicam a fonte de publicação ou são inespecíficos. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337.
«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. No entanto, alguns dos arestos paradigmas trazidos a confronto não vieram acompanhados da indicação da fonte de publicação, desrespeitando a orientação constante da Súmula 337, I, do TST. ... ()
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64 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Recurso de embargos que teve o seu seguimento denegado em face do óbice da Súmula/TST 221 (com a redação vigente à poca). Urp de abril e maio de 1988.
«Considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST, não subsiste o óbice da Súmula 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Vê-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada. Agravo provido. ... ()
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65 - TST. Embargos em recurso de revista da ect. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.
«Decidida a controvérsia pela e. 7ª Turma com base na Orientação Jurisprudencial 71 desta e. Subseção, inviável o conhecimento do recurso, por óbice da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos da empresa não conhecido. ... ()
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66 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.127/2011 DA RECEITA FEDERAL BRASILEIRA. RETENÇÃO DEVIDA MÊS A MÊS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 368, II, DO TST.
«A Receita Federal Brasileira fez editar, em 7/2/2011, a Instrução Normativa 1.127, segundo a qual a retenção dos descontos para o Imposto de Renda a ser feita em razão de condenações judiciais trabalhistas deve ser calculada mês a mês. Nesse contexto, foi a própria pessoa jurídica de direito público destinatária do Imposto de Renda, e constitucionalmente investida da competência para sobre ele legislar, que assim o determinou. Daí por que esta c. Corte conferiu nova redação ao item II da Súmula 368, no sentido de que os descontos a título de imposto de renda sejam realizados -mês a mês- após vigência da referida Instrução Normativa do Banco Central, autorizada pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350 de 20/12/2010. Recurso de embargos dos autores provido.... ()
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67 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Ect. Promoções por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de uniformização da matéria por meio de Súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.
«Ainda que a jurisprudência desta Corte acerca das promoções por mérito dos empregados dos Correios venha se orientando no mesmo sentido do que fora decidido pela 7ª Turma, é incontroverso que a matéria ainda não foi uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. E a parte final do CLT, art. 894, II excepciona o cabimento de recurso de embargos somente nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não contemplada nos presentes autos. Nesse contexto, dou provimento ao agravo determinar a admissão dos embargos. Agravo provido. ... ()
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68 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Empregado baleado durante assalto ao ônibus que dirigia. Arestos paradigmas formalmente inválidos. Súmula 337, III, do tst.
«A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa, afastando a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, alicerçando-se na existência de culpa, ainda que leve, do empregador, que deixou de tomar medidas efetivas de segurança, com o objetivo de impedir que seus empregados motoristas fossem visados por assaltantes; bem como na aplicação no âmbito do Direito do Trabalho da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, considerando de risco a atividade exercida pelo empregado (motorista de ônibus). São formalmente inválidos os arestos paradigmas trazidos nas razões do recurso de embargos. A empresa pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão paradigma sem, contudo, apresentar a respectiva cópia autenticada, desatendendo, portanto, à exigência contida no item III da Súmula 337/TST. Recurso não conhecido.... ()
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69 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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70 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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71 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora após o início ou antes do término da jornada de trabalho. Efeitos. Súmula 437, I, do tst.
«O CLT, art. 71, caput, ao garantir ao empregado uma pausa na prestação dos serviços, visa não somente evitar desgaste físico e emocional do trabalhador, mas também garantir a melhor qualidade na realização do trabalho. A fixação desse intervalo tanto no começo quanto no final da jornada de trabalho não atinge a finalidade da norma de ordem pública, quer porque concedido o descanso quando ainda não houve enfraquecimento da força de trabalho, quer porque concedido após longo período de desgaste, no caso, após sete horas contínuas. Nesse contexto, a concessão de intervalo uma hora após o início ou antes do término da jornada de trabalho equivale à sua não-concessão, atraindo os efeitos do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. Recurso de embargos não provido.... ()
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72 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação com progressões concedidas por norma coletiva. Recurso interposto com base em divergência jurisprudencial.
«Improsperável a pretensão recursal de conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que inespecífico o aresto trazido a confronto (Súmula 296, I, do TST). Recurso não conhecido. ... ()
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73 - TST. Embargos em recurso de revista. Fundação casa. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Especialista técnica médica. Contato em enfermaria com internos portadores de doença infectocontagiosa. Anexo 14 da nr 15.
«O Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a configuração da insalubridade nas atividades que envolvem o contato com agentes biológicos, prevê expressamente o trabalho em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse é o caso dos autos, em que a autora desempenhava a função de especialista técnica médica em contato permanente, em enfermaria, com internos da Fundação Casa portadores de doenças infecto-contagiosas. Logo, não foi demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1. Os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos porque tratam do adicional de insalubridade no caso de higienização de banheiros, controvérsia alheia à dos autos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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74 - TST. Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Renúncia a parte da remuneração. Impossibilidade.
«As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o CF/88, art. 7º, XVI, é direito dos trabalhadores a «remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Portanto, admitir que o pagamento das horas de percurso tenha em conta justamente a parcela menos substanciosa da remuneração do obreiro. o piso normativo da categoria. , não se cogita de limitação razoável do instituto, mas de mera renúncia de parte. significativa, saliente-se. do seu pagamento. O reconhecimento constitucional à negociação coletiva se faz sob o prisma da valorização social do trabalho, orientando-se, pois, numa perspectiva prospectiva, que não tolera involuções com relação ao patamar já assegurado legalmente. Inválida, pois, a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto. ... ()
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75 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação com progressões concedidas por norma coletiva. Recurso interposto com base em divergência jurisprudencial.
«Improsperável a pretensão recursal de conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que inespecífico o aresto trazido a confronto (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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76 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB/2002, art. 99, II. Impenhorabilidade. CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100. Precedentes do STF.
«Nos termos do CCB/2002, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos da CF/88, art. 100 e CCB/2002, art. 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. ... ()
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77 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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78 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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79 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «Complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais à formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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80 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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81 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. ... ()
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82 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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83 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR, na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na fórmula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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84 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora a norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR, na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais à formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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85 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de. Rmnr-. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao. Complemento de RMNR- foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da. RMNR-. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem. complemento de RMNR-, na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais à formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido... ()
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86 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de. Rmnr-. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao. Complemento de RMNR- foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da. RMNR-. ... ()
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87 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo da complementação de «rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Previsão em norma coletiva. Afronta ao princípio da isonomia.
«Após calorosos debates, a matéria referente ao «Complemento de RMNR foi pacificada por esta Eg. Subseção, que em sua composição plena, concluiu que os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho não devem integrar o cálculo da «RMNR. Precedente TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011. Com efeito, embora o texto da norma coletiva registre que o objetivo da cláusula tem arrimo na ordem constitucional (princípio da isonomia), a vantagem «complemento de RMNR,na prática, somente potencializou as diferenças existentes, na medida em que tentou igualar empregados que trabalham em condições desiguais. Note-se que a fórmula prevista para o cálculo da complementação, que deveria ser algo a acrescer, a somar, em realidade prevê uma subtração. A desigualdade se insere nessa diminuição. Se incluirmos os adicionais na formula de cálculo estabelecida na norma coletiva, tal como pretende a Petrobras, o complemento de RMNR será sempre menor para quem trabalha em condições especiais. E é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 7º, XXIII, dispõe acerca do tratamento distinto para aqueles que trabalham em situações de risco, determinando que o tratamento deva ser diferenciado. Não se trata de negar eficácia ao princípio da livre negociação coletiva previsto no artigo 7º, XXVI da CF, pois a norma coletiva em questão cuida de preceitos irrenunciáveis, que decorrem de condições especiais de trabalho, sendo, portanto, de indisponibilidade absoluta. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... ()
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88 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva – possibilidade.
«Nos presentes autos, foi ajustado o pagamento de quinze minutos diários, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de uma hora e meia. O tempo fixado em norma coletiva de quinze minutos a título de horas in itinere equivale a 1/6 do tempo efetivamente gasto com o percurso, o que demonstra uma desproporcionalidade absurda entre o tempo gasto e aquele remunerado ao empregado. O direito do empregado à remuneração do trajeto casa-trabalho, trabalho-casa está previsto em lei, (Lei 10.243/2001, § 2º). Embora o acordo coletivo seja legitimamente firmado pelas representações sindicais, empregador e empregado, gozando de plena eficácia, sendo reconhecido, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI de 1988, não se pode, por meio dele, pretender eliminar direitos e garantias assegurados por lei. No processo de formação dos referidos instrumentos, deve ser evidenciada a existência de concessões recíprocas por ambas as partes, não podendo, com isso, se conceber que fique estabelecido, por meio de norma coletiva, tempo tão desproporcional a título de horas in intinere como aquele efetivamente gasto pelo empregado em seu trajeto ao trabalho, sob pena de equivaler a mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos casa-trabalho e vice-versa, ficando beneficiado apenas o empregador. ... ()
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89 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.
«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado o cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores-, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se faz necessária, remetendo o julgador ao que dispõem o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como o CLT, art. 8º. Note-se que a essência jurídica que motivou a edição da Súmula 346/TST é a mesma que ampara o pedido do trabalhador que exerce suas atividades em lavouras de cana de açúcar, o que autoriza a incidência do que o Mestre Rubens Limongi França denomina de analogia legis, a saber. é aquela que extrai a igualdade de tratamento para certo caso de uma norma legislativa existente para outro similar. Embora seu fundamento último seja o mesmo da analogia iuris, as bases que a sustentam encontram-se exaradas em velho brocardo jurídico, cujos termos são os seguintes: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Como se vê, supõe a descoberta da ratio legis-. (-in Hermenêutica Jurídica, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, pagina 47). (Precedente: Processo TST-E-RR- 21-68.2011.5.15.0156, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/11/2013). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido.... ()
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90 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.
«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o disposto na Súmula 51, II, do TST. Por conseguinte, o julgado colacionado. que, por sua vez, enfrenta a questão ora trazida. não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula 296 desta Corte. De todo inviável, outrossim, se proceder à análise da apontada má-aplicação da referida Súmula, pois a Turma de origem não analisou sua incidência à luz da argumentação da embargante (nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração). ... ()
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91 - TST. Embargos de declaração em embargos em recurso de revista.
«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.... ()
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92 - TST. Embargos de declaração em embargos em recurso de revista.
«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.... ()
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93 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Brasil telecom. Fundação brtprev. Coexistência de dois planos de previdência. Opção. Ausência de vício de vontade. Súmula 51-ii-tst. Entendimento majoritário da e. Sbdi-1.
«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027) restou assentado que:. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro-. Considerando que não há no acórdão recorrido qualquer notícia relativa a suposto vício de consentimento da empregada, conclui-se que a decisão da Egrégia Turma está alinhada ao entendimento majoritário, fato que inviabiliza o provimento do recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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94 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. ... ()
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95 - TST. Embargos em recurso de revista do autor. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por ajuste coletivo. Efeitos.
«Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável o apelo alicerçado em denúncia de ofensa a dispositivos de lei. Inservível ao aparelhamento do recurso de embargos denúncia de divergência com aresto proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que a hipótese não está prevista no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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96 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.
«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fora a intensa movimentação dos membros superiores-, a aplicação analógica do CLT, art. 72 se faz necessária, remetendo o julgador ao que dispõem os artigos 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT. Note-se que a essência jurídica que motivou a edição da Súmula 346/TST é a mesma que ampara o pedido do trabalhador que exerce suas atividades em lavouras de cana de açúcar, o que autoriza a incidência do que o Mestre Rubens Limongi França denomina de analogia legis, a saber. é aquela que extrai a igualdade de tratamento para certo caso de uma norma legislativa existente para outro similar. Embora seu fundamento último seja o mesmo da analogia iuris, as bases que a sustentam encontram-se exaradas em velho brocardo jurídico, cujos termos são os seguintes: Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Como se vê, supõe a descoberta da ratio legis-. (-in Hermenêutica Jurídica, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, página 47). (Precedente: Processo TST-E-RR- 21-68.2011.5.15.0156, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2013). Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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97 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Petrobras. Dono da obra. Não ocorrência de responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Obra de construção civil. Aplicação da orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1/TST.
«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1(Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso, a e. Turma registra que. é incontroverso nos autos, conforme constou na decisão do Regional, que a Petrobras e a Montril Montagens Industriais Ltda. empresa que realizava serviços de engenharia, celebraram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que o objeto contratual era de mera construção, na qual os substituídos trabalhavam em obras da segunda reclamada, e não em atividade relativa às funções petrolíferas, que é a finalidade da Petrobras- (fl. 313v.). Indiscutível, portanto, que restou bem aplicado, pela Turma, o entendimento da OJ-191-SBDI-1-TST, o que atrai, neste momento processual, o obstáculo da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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98 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pelo autor e aquele previsto na norma. Impossibilidade.
«Nos presentes autos, foi ajustado o pagamento de quinze horas mensais, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pelo reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de três horas diárias. O tempo fixado em norma coletiva guarda uma desproporção absurda entre o tempo gasto e aquele remunerado ao empregado. O direito do empregado à remuneração do trajeto casa-trabalho e trabalho-casa está previsto em lei, (Lei 10.243/2001, § 2º). Embora o acordo coletivo seja legitimamente firmado pelas representações sindicais, empregador e empregado, gozando de plena eficácia, sendo reconhecido, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI de 1988, não se pode, por meio dele, pretender eliminar direitos e garantias assegurados por lei. No processo de formação dos referidos instrumentos, deve ser evidenciada a existência de concessões recíprocas por ambas as partes, não podendo a norma coletiva estabelecer tempo de percurso desproporcional àquele efetivamente gasto pelo empregado, sob pena de equivaler à mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente ao trajeto casa-trabalho e vice-versa, ficando beneficiado apenas o empregador. ... ()
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99 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Agravo regimental intempestivo.
«Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. Recurso de agravo regimental não conhecido.... ()
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100 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Agravo regimental intempestivo.
«Não se conhece de recurso manifestamente intempestivo. Recurso de agravo regimental não conhecido.... ()
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