(DOC. VP 137.8130.2000.0000)

TST. Embargos em recurso de revista. Fundação casa. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Especialista técnica médica. Contato em enfermaria com internos portadores de doença infectocontagiosa. Anexo 14 da nr 15.

«O Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a configuração da insalubridade nas atividades que envolvem o contato com agentes biológicos, prevê expressamente o trabalho em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse é o caso dos autos, em que a autora desempenhava a função de especialista técnica mé

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