Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista
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251 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Servidor celetista. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994, art. 22. Inaplicabilidade.
«Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte, no sentido de que a conversão dos salários dos servidores públicos celetistas em URV encontra disciplinamento no Lei 8.880/1994, art. 19, e não no seu art. 22. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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252 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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253 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.
«O adicional de risco de 40% previsto pela Lei 4.860/1965 era devido com exclusividade aos «empregados e servidores da Administração Portuária que executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630/93, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela. Não há prejuízo à garantia constitucional da isonomia, porque os trabalhadores portuários ficam igualmente sujeitos às normas celetistas que disciplinam o labor em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes desta SDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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254 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Integração do repouso semanal remunerado no salário hora. Previsão em norma coletiva. Validade.
«1. Em observância ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, é válida a norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário hora. ... ()
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255 - TST. Recurso de embargos em rito sumaríssimo regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.
«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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256 - TST. Agravo regimental interposto pelo reclamante em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Súmula nº 437, I, do TST.
«O presente agravo regimental merece provimento, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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257 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput e § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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258 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST.
«1. Nos termos da Súmula 219, I, e da OJ 305 da SDI-1, ambas do TST, são necessários dois requisitos concomitantes para o deferimento de honorários advocatícios: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. 2. Ademais, esta Subseção Especializada se posiciona no sentido de que a verificação do preenchimento dos referidos pressupostos não configura o reexame de fatos e provas. 3. No presente caso, não obstante tivesse sido juntada aos autos a credencial sindical, o acórdão turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Nesse contexto, e considerando ser incontroverso o atendimento do requisito correlato ao benefício da justiça gratuita, tem-se por contrariada a Súmula nº 219, I, razão pela qual a decisão turmária merece reforma, no sentido de restabelecer o acórdão regional em relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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259 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-I do TST.
«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural o qual reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos da publicação da referida Emenda, razão pela qual a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal para restabelecer a sentença em relação à pronúncia da prescrição quinquenal. 3. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão turmário está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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260 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Revista íntima. Indenização por danos morais. Direito à intimidade. Excesso no exercício do poder diretivo do empregador.
«Em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, a alegação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição da República não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos, o qual somente se viabiliza por divergência jurisprudencial, por contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Por divergência jurisprudencial, o recurso não prospera, uma vez que os arestos transcritos são formalmente inservíveis ao confronto pretendido, por não indicarem a fonte de publicação, o que desatende ao estabelecido na Súmula 337/TST I, «a, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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261 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.
«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em arestos inespecíficos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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262 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.
«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em aresto inespecífico não ultrapassa a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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263 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Cabista.
«O empregado cabista de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, para fins de percebimento do adicional de periculosidade, de modo que lhe deve ser conferido o mesmo tratamento em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Aplicação analógica da diretriz da segunda parte da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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264 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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265 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.
«Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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266 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Portuários. Substituição processual. Indenização por danos materiais. Contratação de trabalhadores portuários avulsos sem registro no ogmo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não restaram configurados os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, «a e «c, e pela incidência das Súmulas nos 126, 296, I, e 337, IV, do TST. ... ()
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267 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.
«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, in casu, não merece prosperar, na medida em que a reclamante buscava o pronunciamento do Regional quanto à aplicação da presunção da jornada nos termos da Súmula 338/TST, I. ... ()
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269 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. ... ()
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270 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural.
«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST,. não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal-. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/4/2004, ou seja, antes do prazo de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao concluir pela não incidência da prescrição quinquenal, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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271 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Carga semanal de quarenta e quatro horas extrapolada. Invalidade.
«1. A teor do acórdão regional, o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo excedida a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas prevista no CF/88, art. 7º, XIII. ... ()
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272 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. No caso, os arestos colacionados tratam de hipóteses em que não houve pronunciamento judicial sobre aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão impugnado, embora tenha resolvido a controvérsia correlata ao adicional de insalubridade em sentido contrário aos interesses da reclamada, manifestou-se sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, proferindo decisão fundamentada no sentido de que o laudo pericial atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre, conclusão que não foi infirmada pelo restante do conjunto fático probatório. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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273 - TST. Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Aresto inservível. Desprovimento.
«Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a divergência jurisprudencial, em face do óbice da Súmula 337, III, do c. TST, já que a parte se limitou a transcrever trechos divergentes do paradigma, sem juntar o inteiro teor do aresto, pois somente se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Saliente-se que o julgado transcrito sequer atende aos ditames do item IV da Súmula 337, pois não indica a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Agravo regimental desprovido.... ()
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274 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Prazo para interposição dos embargos à execução.
«1. O e. Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. 2. A aparente violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, enseja o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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275 - TST. Recurso de embargos. Reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.
«A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do CLT, art. 477, quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 em tais casos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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276 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Período anterior à concessão administrativa.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais e em contrariedade à Súmula do STF (CLT, art. 894, II); em verbete jurisprudencial não contrariado (OJ 4 da SDI-1 do TST); e em arestos inservíveis (Súmula 337, I e IV, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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277 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Inocorrência de preclusão.
«Alegada pelo reclamante, em embargos de declaração, a irregularidade da representação processual do agravo de instrumento da reclamada, que foi conhecido e provido pelo Colegiado Turmário, cabia ao mesmo examiná-la. Não altera tal conclusão o fato de a reclamante não ter se manifestado a esse respeito em contraminuta ao agravo de instrumento, pois a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso é matéria de ordem pública, que prescinde de arguição pela parte adversa, devendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Não há falar, assim, em preclusão, mormente na hipótese em apreço, na qual a parte se valeu da oposição dos embargos de declaração, faculdade prevista no CLT, art. 897-A para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ... ()
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278 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Exclusão das horas extraordinárias após a 10ª diária. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.
«Nos termos do CLT, art. 894, II, não merece reforma decisão daTurma que se encontra em consonância com a súmula 444 doTST:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Embargos não conhecidos.... ()
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279 - TST. Recurso de embargos. Prêmio. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.
«Em que pese a autonomia privada coletiva ter sido alçada a nível constitucional, a sua observância encontra restrições relativamente às regras mínimas de proteção ao trabalhador. Não há como reconhecer o ajuste celebrado entre as partes convenentes quando os parâmetros estabelecidos em norma coletiva não prevalecem ante a continuidade e habitualidade com que era paga a verba prêmio produtividade, sendo esta decorrente dos serviços prestados pelo autor. Ainda que o prêmio possa ser compreendido como uma atribuição econômica condicionada ao esforço ou rendimento do empregado, decerto que a jurisprudência do STF, nos termos do que recomenda a sua Súmula 209, já sedimentou o seu caráter indisponível, o que faz do prêmio uma parcela insuscetível de supressão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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280 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, 897-A da CLT e 93, IX, da CF. 2. Por outro lado, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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281 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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282 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.
«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.... ()
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283 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS.
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, os embargos são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ressalva do relator quanto à admissibilidade dos embargos quando se discute a própria transcendência. Com esses fundamentos, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos, em face de acórdão turmário que não reconheceu a transcendência na análise do tema «grupo econômico - responsabilidade solidária". Agravo conhecido e desprovido.... ()
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284 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS.
Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada à interposição de embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, os embargos são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ressalva do relator quanto à admissibilidade dos embargos quando se discute a própria transcendência. Com esses fundamentos, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos, em face de acórdão turmário que não reconheceu a transcendência na análise do tema «grupo econômico - responsabilidade solidária". Agravo conhecido e desprovido.... ()
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285 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, ao fundamento de que o serviço de call center somente pode ser entendido como atividade meio da concessionária de telefonia, afigurando-se, portanto, passível de terceirização. 3. Por conseguinte, os presentes embargos merecem provimento, no sentido declarar a ilicitude da terceirização e, consequentemente, reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a Claro S.A. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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286 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ-T 73 desta Subseção Especializada, razão pela qual se revela desnecessário o exame das divergências, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da OJ 336 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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287 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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288 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento previsto no pccs. Súmula 275, II, do TST.
«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula 275,. em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que havia concluído pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a controvérsia dos autos se refere a pedido de reenquadramento do reclamante no novo PCCS da empresa. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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289 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajustes salariais. Legislação estadual. Súmula nº 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista da reclamada, limitando-se a consignar que a decisão regional estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicação da legislação estadual e das resoluções do CRUESP aos servidores do CEETESP. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o aresto transcrito no apelo trata da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a concessão de aumentos dos servidores, nos moldes elencados pelo inciso X do art. 37 da CF, premissa não tangenciada pela Turma. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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290 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. ... ()
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291 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Não se vislumbra contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST, tendo em vista a conclusão, de que a complementação de aposentadoria deveria ser regida pelo regulamento vigente na data da jubilação, decorrer da constatação de que essa regra era globalmente mais favorável ao reclamante do que a norma em vigor na data da sua admissão e que inexistiram prejuízos advindos da aplicação do regulamento vigente por ocasião da aposentadoria. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipóteses nas quais a norma vigente na data da admissão se revelou mais benéfica do que a regra em vigor na data da aposentadoria, situação fática diversa da registrada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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292 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF) não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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293 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos termos da Súmula 353 deste Tribunal Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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294 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não invocado pelo Recorrente.... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.
«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 897-A, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário interposto pela ora recorrente. Ressalte-se que a questão do não conhecimento dos embargos de declaração era passível de recurso, mas somente foi suscitada na peça recursal como pedido de reconsideração, sem o enquadramento nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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296 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria apenas ao fundamento de que a parcela possui natureza salarial. 3. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque tratam da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar da Nossa Caixa. Nosso Banco e porque sufragam tese genérica a respeito da prevalência da norma regulamentar correlata à complementação de aposentadoria sobre a CLT, sem fazer qualquer alusão à integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF. ... ()
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297 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.
«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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298 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho em razão do lugar. Horas extras. Ausência de controle de jornada. Intervalo intrajornada. Diárias para viagens. Natureza indenizatória. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ante a ausência de violação dos dispositivos invocados e diante do óbice das Súmulas nºs 23, 126, 296, 297 e 333 do TST. ... ()
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299 - TST. Embargos. Pedido de demissão não homologado perante sindicato. Recurso de revista não conhecido.
«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o CLT, art. 477, §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. A prova de ausência de coação, quando ausente homologação, não pode ser imputada ao empregado. Incumbe ao empregador, o cumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 477, §1º, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não houver a homologação, nos termos previstos na norma. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... ()
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300 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Súmula nº 6, V, do tst.
«1. Nos moldes delineados pela atual redação do item VI da Súmula nº 6 desta Corte Superior,. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. ... ()
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