(DOC. VP 138.4353.4002.6200)

TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Período anterior à concessão administrativa.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais e em contrariedade à Súmula do STF (CLT, art. 894, II); em verbete jurisprudencial não contrariado (OJ 4 da SDI-1 do TST); e em arestos inservíveis (Súmula 337, I e IV, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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