(DOC. VP 177.6165.1002.4500)

TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Carga semanal de quarenta e quatro horas extrapolada. Invalidade.

«1. A teor do acórdão regional, o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo excedida a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas prevista no CF/88, art. 7º, XIII. 2. Não obstante, o Colegiado de origem concluiu ser indevido o pagamento de horas extras, considerando a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos para oito horas. 3. Nesse contexto, o recurso de embargos tem trânsito garantido, por aparente má aplicação da S�

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