Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista

951 - TST. Recursos de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. I. Recurso de embargos do reclamante. Aposentadoria espontânea. Continuidade da relação de emprego. Efeitos. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTSreferentes a todo o período do contrato de trabalho. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento da multa do FGTSreferente ao período anterior à aposentadoria.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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952 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. MINUTA DE AGRAVO QUE ABORDA APENAS O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, porque interposto de decisão monocrática do Ministro Relator. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade do Ministro Presidente da Turma, mas se reporta unicamente ao tema de mérito da controvérsia, com pleito de reforma quanto ao decidido monocraticamente pelo Ministro Relator. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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953 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Prescrição. Termo final. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei complementar 110/2001. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação ao CF/88, art. 5º, incisos II e XXXVI é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. 2 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, não havendo que se falar em prescrição total. In casu, a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, pelo que conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do citado dispositivo constitucional, para a propositura da ação pleiteando as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a rescisão contratual ocorreu após a edição da referida Lei Complementar, mais precisamente em 1º/6/2004. Como a reclamação foi ajuizada em 30/11/2005, não há que se falar em prescrição do direito de se pleitear as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários do Governo Federal. Pelo que, também não prospera a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Intacto, assim, também sob esses aspectos, o artigo 896 consolidado. Precedentes desta SBDI1. ... (Continua)

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954 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Acidente de trabalho. Trabalhador avulso.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição decorrente de acidente de trabalho, mas apenas sobre a prescrição aplicável ao trabalhador avulso referente a parcelas trabalhistas. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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955 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES. REVOGAÇÃO DO PCS/1997. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Conforme a diretriz da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, inespecíficos os modelos, confirma-se a decisão da Presidência de Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento.

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956 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 419/TST NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. No caso, a Turma deste Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso de revista da parte executada, reconhecendo não violados os dispositivos da Constituição indicados no recurso de revista (arts. 5º, XXII, XXXVII, LIII e LIV e 113 da CF/88), ao entendimento de que cabe ao juízo deprecado decidir sobre eventuais vícios ocorridos na arrematação, na forma da diretriz preconizada na Súmula 419/TST, com a redação vigente à época dos fatos. A Turma concluiu «válida, perfeita e acabada a arrematação após a assinatura de auto de arrematação, mesmo tendo sido celebrado acordo nos autos do mesmo processo". A alegação de contrariedade à Súmula 419/TST e os arestos colacionados nos autos não se mostram apropriados para fins de admissibilidade do recurso de embargos interposto contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, nos moldes da diretriz preconizada na Súmula 433/TST, por não haver tese jurídica com interpretação de dispositivo, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.

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957 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Atualização monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável. Tr. Inobservância. Não conhecimento do recurso de revista. Ausência de tese acerca da alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II e LIV.

«1. O Colegiado Turmário, com fundamento na Súmula 297/TST, não emitiu tese de mérito acerca da alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II e LIV. ... (Continua)

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958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A SBDI-I não conheceu dos embargos da reclamada, com fundamento no art. 894, II, § 2º, da CLT, por se tratar de matéria já pacificada nesta Corte, com o julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT e configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.

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959 - TST. Recurso de revista. Competência funcional. Rmnr.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência funcional. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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960 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Emater. Período anterior à Lei estadual 16.536/2010. P r o m o ç õ e s por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Diferenças salariais indevidas.

«1. A Eg. Turma concluiu que, no período anterior à Lei Estadual 16.536/2010, «para a concessão de progressão por merecimento, é necessária realização de avaliação de desempenho, porquanto, em caso de omissão do empregador, não se consideram implementadas as condições ao direito à progressão referida. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos na norma regulamentadora, de modo que a ausência de avaliação funcional satisfatória constitui óbice ao seu deferimento, ainda que constatada a omissão da empregadora em realizar tal avaliação. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

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961 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança referida no CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo tal caracterização insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102/TST, I. ... (Continua)

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962 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 2. In casu, o Regional, consoante transcrição constante no acórdão turmário, foi enfático ao afirmar que «da análise das características das funções ocupadas pela recorrente, conclui-se que ela exercia cargo em comissão, o qual pressupõe o exercício de atribuições de confiança da empresa. Trata-se, portanto, de cargo de confiança, com jornada de oito horas, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 224. 3. Por conseguinte, não se divisa contrariedade à orientação jurisprudencial supramencionada, cumprindo registrar que a alegação de ofensa a dispositivos legais e de contrariedade a verbetes sumulados de natureza processual não tem o condão de impulsionar o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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963 - TST. Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.

«O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 294: "Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896". Assim sendo, constata-se que o recurso de embargos nos temas referidos não alcança conhecimento, porque desfundamentado, ante a ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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964 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«As omissões apontadas nos Embargos de Declaração não prevalecem, pois não foram objeto do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando se trata de inovação recursal.... (Continua)

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965 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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966 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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967 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho. Prescrição aplicável. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Discute-se, no caso, se o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais (desconto majorado do imposto de renda, quitação a destempo dos salários, incidência da prescrição quinquenal e despesas com advogado referentes ao primeiro processo), decorrentes de atos lesivos do empregador, praticados na relação de trabalho, deve ser o do Código Civil ou o previsto para as ações trabalhistas, assentado no CF/88, art. 7º, inciso XXIX de 1988. Esta SBDI1 vinha aplicando a regra de transição apenas nos casos de acidente do trabalho/doença ocupacional, não o fazendo em relação à responsabilidade civil decorrente de outros fatos atinentes à relação de emprego. Posteriormente estendeu a regra de transição para danos outros que não os decorrentes daqueles casos. Na hipótese, colhe-se do acórdão regional, que o ato ilícito ocorreu antes da vigência do novo Código Civil, e a presente ação foi ajuizada antes da Emenda Constitucional 45/2004 e da vigência do Código Civil de 2002. Na ocasião, vigia, portanto, o prazo prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Assim, tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo prescricional de 20 anos contados da data da lesão, sequer há falar na aplicação da regra de transição, não havendo prescrição a ser declarada ao presente caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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968 - TST. MULTA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 461 (ASTREINTE). TERMO INICIAL E VALOR. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LV E PROVIDO NESSES ASPECTOS. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV, sob a alegação de que -fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado- configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, inciso LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º (astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão-de-obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, inciso LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... (Continua)

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969 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2.014. Parcela complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Adesão a novo plano de complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51/TST II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Não cabem embargos para impugnar acórdão turmário proferido em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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970 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do CDC, art. 104, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. ... (Continua)

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971 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 desta e. Subseção, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para a empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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972 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Inexistência de cargo de confiança.

«É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, para se chegar à conclusão de que o empregado não era gerente, detentor de cargo de confiança, e que fazia jus às horas extras, seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST, atraindo, ainda, a incidência específica do item I da Súmula 102/TST, cujo teor é no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º é insuscetível de exame, mediante recurso de revista ou de embargos, por depender da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado. Recurso não conhecido.... (Continua)

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973 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Falta da procuração do substabelecente. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 200 da SDI-1 do TST. Recurso inexistente. Súmula 164/TST.

«A discussão nestes embargos está adstrita à irregularidade de representação do recurso de revista interposto pelo reclamante declarada pela Turma do TST. Verifica-se que o recurso de revista do reclamante foi subscrito por advogada, à qual foram substabelecidos os poderes ad judicia. No entanto, não foi juntada aos autos a procuração em que o reclamante confere poderes ad judicia aos substabelecentes. A única referência nos autos a quaisquer dos advogados que assinam o substabelecimento está na ata de audiência. No entanto, não é possível o substabelecimento de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1 do TST, que versa: - É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. Conforme versa a Súmula 164/TST, «O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Assim, no caso dos autos, a cópia do instrumento de procuração em que se conferiram poderes ao substabelecente não pode ser considerada peça dispensável ao deslinde da controvérsia, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 19, pois sua ausência tem, como consequência, a inexistência do recurso de revista, nos termos da Súmula 164/TST ora transcrita, razão por que ficam afastados o alegado conflito com aquela orientação jurisprudencial e a alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso LV. O recurso também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois as situações fáticas descritas nos paradigmas são diversas daquela enfrentada nestes autos, em que a peça faltante é a procuração outorgada pelo reclamante ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso de revista, sem a qual o recurso é considerado inexistente. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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974 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. Incólumes os dispositivos indicados pela reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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975 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido .

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976 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão regional é clara e fundamentada, motivo pelo qual não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

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977 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ação revisional. Ausência dos requisitos. Falta de interesse processual. 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«OCPC/1973, art. 471, I, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as circunstâncias fáticas ou jurídicas da causa forem alteradas de maneira tal a compor nova causa de pedir, resultando na possibilidade de se dar ensejo a nova ação. Em suma, a possibilidade jurídica da revisão para efeito do CPC/1973, art. 471, Iestá atrelada a duplo comando: relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus) e modificação do estado de fato ou de direito. Na hipótese, o Réu. que havia sido dispensado do Banestado em 1992. , através da reclamatória de 7977/1993, que transitou em julgado em junho de 1998, obteve o direito de reintegração ao emprego. O Autor, por sua vez, pleiteia a revisão daquela sentença, sob o fundamento de que as condições que ensejaram a reintegração do Réu naquela ocasião teriam se alterado, em razão da desestatização do Banestado, que foi sucedido pelo Banco privado Itaú. Contudo, conforme consta do acórdão recorrido, o cabimento da ação revisional se encontra atrelado ao cumprimento de certos requisitos legais (CPC, art. 471, I) que não se mostram presentes na hipótese ora analisada. Havia, na sentença que determinou a reintegração do Réu ao emprego, uma simples obrigação de fazer, em decorrência do contexto fático em que se deu a dispensa. Não se estabeleceu, naquela decisão, uma relação jurídica continuativa entre as partes, uma vez que não houve determinação de manutenção do emprego ad eternun. Nota-se, portanto, que a sentença apenas tratou de uma questão pontual, qual seja, uma obrigação de fazer (reintegração ao emprego) que se exauriu em si mesma, não existindo conteúdo passível de revisão. Com efeito, não estando presente o requisito da relação de natureza continuada (sentenças que apresentem implicitamente a cláusula rebus sic stantibus), necessário para a propositura da ação revisional, não merece reparo o acórdão recorrido que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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978 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão regional não enfrentou explicitamente a questão do laudo médico, que, segundo o reclamante, reconheceu o nexo causal entre sua perda auditiva e o ambiente de trabalho, exarando fundamento, relativo a situações humilhantes e vexatórias, não guardando pertinência com a questão dos embargos declaratórios opostos. Assim sendo, restou violado o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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979 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa à parcela «ajuda residencial incorporada. O empregado, por meio de segundos embargos declaratórios, requereu que o Tribunal Regional do Trabalho esclarecesse o motivo que usou para concluir que o autor não sofreu prejuízo salarial com a incorporação da verba «ajuda residencial incorporada diretamente na parcela «comissão de vago. Todavia, o Tribunal Regional quedou omisso, causando grave prejuízo processual ao Autor na forma do CLT, art. 794, pois impossibilitou-o de devolver a matéria em sede de revista ante o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... (Continua)

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980 - TST. Recurso de revista. Intempestividade.

«I. Conforme se verifica na certidão reproduzida à fl. 237, a decisão regional proferida no julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região em 22/11/2011 (terça-feira), considerando-se publicada em 23/11/2011 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo recursal iniciou em 24/11/2011 (quinta-feira) e findou em 09/12/2011 (sexta-feira), já computado o prazo em dobro de 16 (dezesseis) dias, previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. Entretanto, o recurso de revista (fls. 241/245) foi interposto em 19/01/2012 (quinta-feira), constatando-se, pois, sua intempestividade. ... (Continua)

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981 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, firmou jurisprudência de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim sendo, ante o disposto na referida orientação jurisprudencial, mostra-se correta a decisão embargada, não havendo, pois, falar em infringência aos dispositivos constitucionais e preceitos de leis federais indicados no recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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982 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional não se manifestou acerca de questões apresentadas nos Embargos de Declaração, importantes para o deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar a apreciação do tema no Recurso de Revista. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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983 - TST. Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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984 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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985 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. Pedido alternativo. Recurso de revista não conhecido ante a não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de tese jurídica a ser confrontada. Aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST.

«Conforme se extrai da decisão da Turma em embargos de declaração, não foi emitida tese jurídica acerca da possibilidade de deferimento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções no valor correspondente à diferença entre o salário de motorista e o de vendedor, pois o recurso de revista, no particular, veio fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, a qual não se configurou, ante a não observância do item I da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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986 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 266 DESTA CORTE.

A Súmula 266/TST, segundo a qual «a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88, não trata de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de embargos em processo em fase de execução, conforme diretriz preconizada na mencionada Súmula 433/STJ. Ademais, a citada Súmula 266 se destina a orientar as partes e os julgadores a fim de que seja observado o teor do CLT, art. 896, § 2º. Nesse cenário, é inviável o processamento do recurso de embargos em fase de execução por indicação de contrariedade à mencionada súmula desta Corte. Precedentes desta Subseção. Agravo interno conhecido e não provido. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 126 E 297, III, DESTA CORTE. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante diretriz da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. As Súmulas nos 126 e 297 do TST, que versam sobre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1, não tratam de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de embargos em processo em fase de execução, conforme se extrai da diretriz preconizada na mencionada Súmula 433/STJ. Nesse cenário, é inviável o processamento do recurso de embargos, em fase de execução, por indicação de contrariedade às mencionadas súmulas desta Corte. Precedentes. Por outro lado, o recurso de embargos não logra êxito, por divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade do aresto colacionado, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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987 - TST. Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, não houve prejuízo processual algum à empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794, pois as matérias contidas naqueles embargos foram passíveis de devolução em sede de recurso de revista, na forma das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da e. SBDI-1, além da Súmula 297/TST, III. Incólume, portanto, o CF/88, art. 93, IX de 1988. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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988 - TST. Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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989 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CF/88, art. 169, § 1º. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296/TST.

«Os novos termos do CLT, art. 894, II atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Isso não se verifica no caso dos autos, em que o conhecimento do recurso de revista se deu por violação do CF/88, art. 169, § 1º, em face de a decisão embargada ter consignado que a Fundação Padre Anchieta deve se ater aos limites de tutela administrativa contidos na Constituição Federal, mais precisamente, à previsão de dotação orçamentária para concessão de reajustes salariais, e os arestos trazidos, quando servíveis ao confronto, não enfrentarem a mesma premissa fática. Incide, na hipótese, a Súmula 296 desta corte. ... (Continua)

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990 - TST. Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Publicidade de Lei municipal instituidora de regime jurídico. Afixação do texto do diploma de Lei átrio da prefeitura. Pressuposto não consignado no v. Acórdão regional. Ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

«O único julgado colacionado para exame que atende às exigências expressas na Súmula 337 do c. TST, não viabiliza a caracterização de divergência jurisprudencial, porque parte de premissa fática não delineada pela v. decisão embargada, na medida em que confirma a ocorrência da regular afixação da Lei átrio da Prefeitura Municipal, de modo a satisfazer a publicidade devida à validade do diploma de lei, circunstância não evidenciada nestes autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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991 - TST. Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Diferenças salariais por desvio de função. Fato incontroverso. Tese jurídica do eg. Trt contrária à oj 125 da c. Sdi. Contrariedade à Súmula 126 do c. TST não demonstrada.

«A C. Turma analisou a matéria diante da tese jurídica firmada pela eg. Corte a quo, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 125 da c. SDI. Não há se falar em contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, embora traga o fundamento de que o desvio de função refere-se a fato incontroverso, aduz a ratio decidendi, em face da tese do Tribunal Regional que apreciou que o autor, contratado como auxiliar, mesmo realizando os serviços de técnico, não faria jus às diferenças salariais, em razão da necessidade de submissão a concurso público, tese superada pela Orientação Jurisprudencial 125 da c. SDI. Arestos inespecíficos e decisão em consonância com a OJ 125/SDI, impedem a reforma do r. despacho, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

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992 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Acórdão turmário. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Acolhimento de preliminar de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Temas remanescentes. Ausência de apreciação. Ratificação tempestiva das razões recursais

«1. Mesmo sob a égide da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, em tese é viável, excepcionalmente, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, no que tange à preliminar de nulidade de acórdão turmário, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item I da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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993 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista da ect. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo, assim, a decisão Regional que concedera as diferenças salariais a título de promoção por antiguidade, porque o critério previsto no plano de carreira da ECT para sua concessão não poderia estar sujeito à deliberação da diretoria, notadamente quando não demonstrada a falta de lucratividade da empresa, pois privava os trabalhadores do efeito das demais condições estabelecidas, ao ficar vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, de modo que a divergência jurisprudencial acostada no apelo não serve ao fim colimado, dados os termos do inciso II do art. 894 Consolidado e da Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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994 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Empresa de distribuição de energia elétrica. Terceirização. Serviços de eletricista. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Súmula 331/TST, I.

«Consta no acórdão regional, transcrito pela Turma, que o reclamante trabalhava como eletricista, executando atividades de ligação, inspeção e pré-inspeção, atuando em atividade-fim da embargante, empresa concessionária que explora a distribuição de energia elétrica. Nesse passo, é importante destacar que a norma prevista no Lei 8.987/1995, art. 25 possui aplicação apenas no âmbito administrativo. Vale dizer, o mencionado dispositivo legal autoriza que a companhia concessionária se utilize da prestação de serviços de outras empresas, sem que com isso esteja violando o contrato de concessão firmado com o poder público. Tal autorização, contudo, não possui o condão de desonerar a tomadora de serviços da legislação trabalhista vigente, tampouco da responsabilidade no pagamento de haveres laborais devidos aos prestadores de serviços contratados, da anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, na hipótese de contratação por meio de empresa interposta, exata situação dos autos. Em face da diretriz contida na Súmula 331/TST, I, deve ser confirmado o acórdão embargado que manteve o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Precedentes da SDI-I deste Tribunal. Incide na espécie o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

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995 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurso de revista e, portanto, não lhe foi causado prejuízo, como exigido pelo CLT, art. 794. Referidos temas serão analisados quando do julgamento de mérito deste recurso de revista. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do autor, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional a teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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996 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios fixada em sentença.

«É juridicamente correta a decisão do TRT que condena o jurisdicionado ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Nesse contexto, longe de violar, o e. TRT da 15ª Região, ao manter a penalidade imposta pela r. sentença, deu correta aplicação àquele dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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997 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.

No caso dos autos, é incontroverso que houve a contratação do serviço de transporte de mercadorias daprimeira Reclamada, mediante contrato de natureza civil, que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, de forma a afastar a aplicação da Súmula 331/TST.Nesse sentido, não se aplica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral acerca do efeito do reconhecimento da licitude da terceirização da atividade meio ou fim, porque, conforme descrito no acórdão embargado, não se trata de terceirização.Ressalte-se que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa é otransporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada, como na situação presente. Dessa forma, ante a ausência de controvérsia quanto à existência de contrato de transporte de mercadorias, de natureza civil, afasta-se a aplicação da Súmula 331/TST, IV, porquanto não se configura, na hipótese, terceirização de mão-de-obra. Assim, verifica-se que a decisão foi proferida em dissonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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998 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do processo. Ausência da certidão de publicação da data da sessão de julgamento do recurso ordinário. Prova pré-constituída da não ocorrência de publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. Verifica-se que o recurso de embargos, sob o prisma da alegada má-aplicação da Súmula/TST 297, não logra alcançar êxito, eis que, a par da circunstância de a Turma ter invocado tal óbice ao conhecimento do recurso de revista, ante a inexistência de tese regional sobre se a certidão de publicação da data designada para a sessão de julgamento do recurso ordinário seria ou não prova pré-constituída, aquele órgão julgador prosseguiu no exame da matéria à luz dos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, acrescentando outros óbices à pretensão recursal. Incólume, assim, o CLT, art. 896. 2. De outra parte, tal como constatou a Turma, a própria reclamada produziu prova, sujeita à livre valoração pelo Juízo, supostamente comprobatória da não publicação da pauta da sessão de julgamento, em oposição ao princípio da certeza legal ínsito à prova pré-constituída, cuja aplicação ao caso a reclamada insiste em defender, em face da ausência de certidão de publicação da data da sessão de julgamento. Nesse diapasão, restando comprovada a produção de prova pela reclamada com o fito de amparar a pretensão anulatória, padece mesmo de subsistência jurídica a tentativa de demonstrar violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, ao argumento de que a hipótese envolve prova pré-constituída, pelo que o seu recurso de revista não merecia mesmo conhecimento sob tal prisma. Assim, no particular, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 3. No mais, a análise da documentação acostada pela parte no recurso de revista, para fins de comprovação de suas alegações, foge ao alcance desta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, não havendo que se falar em má-aplicação desta súmula pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Intacto o artigo 896 consolidado. 4. De qualquer maneira, a decisão recorrida está em consonância com à Súmula/TST 8, que preconiza, in verbis:. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 5. A arguição de afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 e 552 do Código de Processo Civil revela-se inovatória, uma vez que não foi indicada nas razões de recurso de revista. Também, sob esse aspecto, não há falar em ofensa ao CLT, art. 896. 6. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados nestes embargos, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. 7. Por fim, as circunstâncias dos autos afastam qualquer possibilidade de comprometimento das garantias constitucionais, como as da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e, ainda, da entrega da prestação jurisdicional no particular. Incólumes também os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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999 - TST. Embargos declaratórios. Embargos em recurso de revista. Promoções por antiguidade deferidas pela primeira vez no recurso de embargos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inviável nesta instância a definição da condenação conforme todos os aspectos do pedido. Omissões inexistentes. Necessidade de esclarecimentos.

«A empregada requer que sejam sanadas omissões para definir a condenação ao pagamento de diferenças salariais com reflexos nas parcelas de natureza salarial, depósitos e multa do FGTS e, inclusive, nas parcelas pagas pela adesão ao plano de demissão incentivada, e a observação da recomposição salarial. Ocorre que o reconhecimento do direito principal (promoções por antiguidade) ocorreu pela primeira vez nesta instância. Embora cumpra ao TST julgar de imediato a causa ( Súmula 457/STF e CF/88, art. 5º, LXXIII) quando superada a tese da decisão recorrida, esse julgamento se faz em atenção à natureza desta Corte Superior, não vocacionada ao exame dos elementos de prova, devendo a causa se revelar madura e pronta para que seja proferida a decisão. No caso concreto, a definição da condenação tal como postulado o pedido, sem que as instâncias ordinárias tenham realizado juízo acerca das parcelas acessórias (reflexos e recomposição salarial), conduz o TST à realização de tarefa para a qual não está vocacionado, além de revelar decisão condicional, por não ser possível aferir, sem o exame e a realização do devido direito ao contraditório e à ampla defesa, v.g. se efetivamente houve ou não a recomposição salarial alegada ou se são mesmo devidos os reflexos na indenização pela adesão ao programa de desligamento voluntário. Bem assim, os reflexos e a observação da recomposição salarial das promoções são questões que podem e devem ser apuradas na instância melhor vocacionada para o integral exame do pedido e dos respectivos elementos de contestação. Por essa razão é que foi determinada a condenação conforme se apurar em liquidação de sentença. Nesse sentido não há omissões a serem sanadas. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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1000 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Exploração de minas de subsolo de carvão. Pneumoconiose. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Infortúnio anterior à vigência do CCB/2002. Possibilidade.

«Quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, inclusive quando o infortúnio (acidente de trabalho ou doença ocupacional) tiver ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, diploma legal que reconheceu expressamente tal teoria (parágrafo único do artigo 927), porque, mesmo antes do seu advento, já se sedimentava a responsabilização por culpa presumida e a inversão do ônus da prova ao causador do dano em atividades de risco. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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