(DOC. VP 177.6165.1005.0100)

TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Inocorrência de preclusão.

«Alegada pelo reclamante, em embargos de declaração, a irregularidade da representação processual do agravo de instrumento da reclamada, que foi conhecido e provido pelo Colegiado Turmário, cabia ao mesmo examiná-la. Não altera tal conclusão o fato de a reclamante não ter se manifestado a esse respeito em contraminuta ao agravo de instrumento, pois a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso é matéria de ordem pública, que prescinde de arguição pe

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