Jurisprudência sobre
embargos em recurso de revista
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351 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas extras e adicional noturno. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade.
«1. Nos moldes elencados no CPC/1973, art. 290,. quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação-. 2. Dentro deste contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, enquanto perdurar a conjuntura factual que deu suporte ao acolhimento do pedido de horas extras e de adicional noturno, tem-se por incluído no pedido do autor inclusive as parcelas vincendas. 3. Ocorre que o comando legal supramencionado busca exatamente a economia processual de modo a impedir o surgimento de demandas múltiplas, pois o trabalhador seria obrigado a ajuizar sucessivas reclamatórias trabalhistas com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática já apreciada pelo Judiciário, não obstante correlata a interregno temporal diverso. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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352 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CARTEIRO MOTORIZADO COM USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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353 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajuste salarial de 3,17%. Aresto inespecífico. Óbice da Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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354 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.
«A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, longe de ostentar intuito manifestamente protelatório e de revelar conduta de má-fé por parte da reclamante, inseriu-se no estrito exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Por conseguinte, mostra-se flagrantemente incabível e desarrazoada a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, multa por litigância de má-fé, e ainda de indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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355 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST não demonstrada.
«Não há como se divisar contrariedade à Orientação jurisprudencial 113 da SDI-1, na medida em que a referida orientação Jurisprudencial apenas define que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional ora controvertido é que a transferência seja provisória, pressuposto fático rechaçado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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356 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido... ()
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357 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido... ()
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358 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE.
«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de lei, mormente quando a perda não é acompanhada de outros benefícios compensatórios. No caso, o limite de uma hora diária para o pagamento das horas in itinere se mostra desproporcional ao tempo efetivamente gasto no trajeto, de três horas por dia, pois corresponde à redução de 67% (sessenta e sete por cento), acima dos parâmetros que emergem das recentes decisões proferidas por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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361 - TST. Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.
«1. Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. ... ()
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362 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado no recurso de revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de seu recurso de revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em recurso de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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363 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido sem concurso público, antes da promulgação da CF/88.
«É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no CF/88, art. 37, II. Assim, permanece vinculado à legislação trabalhista, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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364 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Reserva matemática. Recomposição. Responsabilidade. Cef. Patrocinadora do plano de benefícios. Provimento.
«1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. ... ()
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365 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.
«Nos termos da Súmula nº 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso, o acórdão turmário se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado pelo rompimento do cabo de sustentação do elevador da reclamada, enquanto que os arestos paradigmas se referem ao montante fixado à indenização por danos morais decorrentes de tratamento humilhante e vexatório dispensado ao empregado (xingamentos, danças populares com vestimentas femininas, imitações de bichos, utilização de chapéu de burro e de nariz de palhaço, castigos e ingestão de bebida com data de validade ultrapassada), situações fáticas totalmente distintas da analisada nos autos a demonstrar a inespecificidade dos paradigmas. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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366 - TST. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DIRETOR - VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO E DE ESPORTE AMADOR E OLÍMPICO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A
decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não se configura contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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367 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELA TURMA.
«Não tendo a Turma emitido tese acerca da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST nem mesmo sobre a limitação da condenação ao adicional de insalubridade ou sobre a existência de pedido de parcelas vincendas, restringindo-se a assentar, sem transcrever a decisão regional, que não havia manifestação no acórdão recorrido sobre a ausência de postulação pelos reclamados acerca da limitação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade às parcelas vencidas, de modo que incida o óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior, não há como se divisar contrariedade à orientação jurisprudencial retromencionada nem mesmo divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos pelo item I da Súmula nº 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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368 - TST. Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.
«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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369 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538.
«A interposição inadequada de embargos de declaração buscando fim diverso daquele previsto na lei processual e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que encontraram caráter protelatório na sua interposição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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370 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Configuração de cargo de confiança bancária. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao fundamento de que incidia sobre a hipótese o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, haja vista que o Regional havia consignado que -a análise do depoimento do autor demonstra de forma inconteste que exerceu função comissionada-. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos transcritos no apelo tratam acerca da vedação do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, da premissa de que a mera denominação do cargo como gerente de contas, por si só, não autoriza o reconhecimento do cargo de confiança bancária e da situação retratada pelo Regional no sentido de -que o reclamante não desenvolvia nenhuma atividade de maior relevância-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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371 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Orientação jurisprudencial nº 405 da sdi-1 do tst.
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 405 desta Subseção Especializada, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, em que pese a limitação imposta no CLT, art. 896, § 6º à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. 2. Entretanto, os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, na medida em que os arestos trazidos a cotejo não atendem a diretiva da orientação jurisprudencial supramencionada, porque não analisam a questão alusiva à aplicabilidade da diretriz do CPC/1973, art. 475-Oao Processo do Trabalho sob o enfoque da exegese de dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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372 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria. Coparticipação.
«Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, ao empregado é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura que usufruía quando empregado, desde que tenha contribuído integralmente por no mínimo dez anos, o que no caso não ocorreu, pois o plano de saúde era custeado de forma integral pela empresa, sendo que coparticipação da autora não pode ser considerada uma forma de contribuição para o custeio do plano. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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373 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.
«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8º, III, da CF e 3º da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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374 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Valia. Índices de reajuste. Equiparação ao INSS. Aumento real.
«Não há como entender que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB, art. 114, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... ()
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375 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. A leitura dos argumentos articulados nos embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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376 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art. 894, II. ... ()
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377 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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378 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I .
Cinge-se a controvérsia à configuração de grupo econômico por coordenação, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017. No único aresto colacionado para confronto de teses, não houve interpretação do CLT, art. 2º, § 2º à luz da modificação trazida pela Lei 13.467/2017, fundamento nuclear do acórdão recorrido para adotar a tese da configuração do grupo econômico por relação de coordenação. Inviável, pois, o processamento dos embargos, ante a diretriz preconizada na Súmula 296/TST, I. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e não provido.... ()
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379 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.
«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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380 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças complementação de aposentadoria. Ferroviário. Previsão em Lei própria.
«Na esteira da iterativa e notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é da Justiça Comum a competência para julgar a lide que envolva complementação de aposentadoria devida pela União ao ferroviário, com base em lei específica. Nessa conjuntura, a relação estabelecida entre o beneficiário e a União assume contornos administrativos, desvinculados da sua condição de ex-empregado público. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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381 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Extensão aos empregados. Expatriados-. Recurso de revista não conhecido.
«Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula 207/TST, matéria não examinada pela Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão que não conheceu do recurso de revista do reclamante, no particular, apenas consignou não haver sido tangenciado o fundamento do acórdão regional, quanto à ausência do direito do autor aos reajustes salariais previstos em normas coletivas, em face de ser-lhe assegurada situação mais favorável, na condição de empregado. expatriado-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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382 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.
«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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383 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE EMBARGOS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A jurisprudência desta Subseção, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, firmou-se no sentido de reputar inviável a interposição de embargos de declaração e, antes do respectivo julgamento, recurso de embargos em face da mesma decisão turmária - salvo se houver aditamento após a publicação da decisão complementar, o que não é o caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido.
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384 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado. ... ()
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385 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.
«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... ()
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386 - TST. Seguridade social. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Incorporação das parcelas pagas na complementação de aposentadoria.
«Tratando-se de recurso de embargos fundamentado em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CLT, art. 894, II) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337/TST), não merece reforma a decisão proferida pelo Presidente da 6ª Turma, que lhe denegou seguimento. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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387 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita. Horas extras. Valor da indenização alusiva a danos morais. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação não está albergada por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, sendo incabível o presente apelo. 4. Logo, e uma vez que o apelo é incabível por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o seu caráter protelatório, de modo que se aplica à embargante multa com fulcro nos arts. 17, I e VII, e 18 do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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388 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Professor. Aglutinação de turmas. Carga horária. Aresto inespecífico. Súmula nº 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma registrou ser incontroverso que o reclamante, desde o início da contratação, ministrava aulas em turmas aglutinadas, não constando dos autos que houve redução de sua carga horária nem mesmo ficou comprovada a existência de prejuízo. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que o único aresto transcrito no recurso trata de situação na qual houve alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho, consistente na junção de turmas, com diminuição da carga horária do trabalhador e consequente redução salarial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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389 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário deu provimento aos recursos de revista patronais, para declarando a licitude da terceirização havida, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, ao fundamento de que era lícita a terceirização do serviço de call center. 3. Por conseguinte, os presentes embargos merecem provimento, no sentido de declarar a ilicitude da terceirização e, consequentemente, reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a Telemar S.A. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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390 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219, I, do TST.
«1. Nos moldes da Súmula 219, I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Por outro lado, consoante entendimento desta Subseção Especializada, não configura revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a constatação do preenchimento dos requisitos correlatos ao deferimento dos honorários, tais como, a existência de credencial sindical. 3. In casu, não obstante tivesse sido juntada aos autos a referida credencial, o acórdão turmário deu provimento ao apelo patronal para excluir da condenação os honorários advocatícios, decisão não alterada em sede de embargos declaratórios, por meio dos quais a reclamante insistia na efetiva juntada da credencial supramencionada. 4. Por conseguinte, tem-se por contrariada a Súmula 219, I, de modo que a decisão turmária merece reforma, no sentido de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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391 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista conhecido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Honorários de advogado. Deferimento. Ausência de pedido expresso no recurso de revista.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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392 - TST. Recurso de embargos interposto pelas primeira e segunda reclamadas (vbtu transportes e serviços ltda. E outra). Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18. 1.
«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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393 - TST. Recurso de revista. Multa. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração considerados procrastinatórios. Destinatário. Reclamante
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 538é claro ao dispor sobre a aplicabilidade de multa quando os embargos declaratórios afigurarem-se «manifestamente protelatórios. ... ()
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394 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes do alegado tratamento humilhante.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do dispositivo legal indicado (CCB, art. 206, § 3º, V), pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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395 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«1.1 - Decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Por sua vez, a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. 1.2 - Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em suas razões, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não houve análise de aspectos relevantes da lide, o que não se admite. Recurso de revista não conhecido.... ()
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396 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.
«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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397 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista interposto pelos reclamantes, ao fundamento de que, como o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, havia concluído que a verba denominada «participação nos lucros não tinha natureza salarial e que foi paga uma única vez, nos termos do acordo coletivo celebrado, a pretensão recursal encontrava óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, o que tornava inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação legal e/ou constitucional ou por divergência jurisprudencial. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo tratam acerca do pagamento da participação dos lucros em diversas parcelas mensais, do estabelecimento do pagamento mensal da participação nos resultados como forma de recomposição dos salários e da concessão de avanço de nível pela Petrobras, nada referindo, ademais, acerca do óbice da Súmula 126 aplicado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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398 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.
«Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu no julgamento do E-RR-400-89.2007.5.16.0004. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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399 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Indenização. Norma coletiva. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. A matéria dos autos se refere à indenização prevista na norma coletiva e pretende a reclamada ver tal questão discutida à luz dos efeitos da aposentadoria espontânea. 2. Não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, conforme jurisprudência atual deste Tribunal (Súmula/TST 361) e da Suprema Corte, permanece em vigor a relação empregatícia, existindo um único contrato de trabalho, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela por todo o período consignado pelo TRT. ... ()
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400 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Recurso de revista interposto contra decisão interlocutória. Recurso de embargos desfundamentado. Súmula 422.
«1. O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha registrado que a Reclamação Trabalhista fora ajuizada em 26/09/2005, afastou a prescrição quinquenal que havia sido declarada pelo juízo de primeiro grau e, asseverando que o indeferimento da produção de provas relativas ao período anterior resultou em cerceamento de defesa, anulou o processo a partir de fls. 38 e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho. 2. A Turma não conheceu do Recurso de Revista, asseverando que a decisão do Tribunal Regional tem natureza interlocutória e que o recurso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, porquanto a hipótese enfrentada pelo Tribunal a quo não se identifica com aquela que é objeto da Orientação Jurisprudencial 271 desta Corte, citada no Recurso de Revista. 3. No Recurso de Embargos a reclamada sustenta unicamente a incidência da prescrição quinquenal. 4. O Recurso de Embargos está desfundamentado, porquanto a embargante não refuta a aplicação da Súmula 214/TST pela Turma, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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