(DOC. VP 177.6165.1005.1300)

TST. Agravo regimental. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes previstos em norma coletiva. Descumprimento do pactuado. Prescrição parcial. Efeitos.

«A reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando aparente divergência jurisprudencial específica, de maneira que merece trânsito seu recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.»

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