(DOC. VP 177.6165.1003.1700)

TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Vínculo empregatício. Preclusão. Inocorrência. Súmula 214/TST.

«Hipótese em que o Colegiado Turmário julgou preclusa a arguição de nulidade do primeiro acórdão regional, porquanto apenas formulada em recurso de revista interposto após a prolação do segundo acórdão. Inocorrência de preclusão, dado o caráter interlocutório do primeiro acórdão, que, como tal, não desafiava a imediata interposição de recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST, ora havida por contrariada. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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