Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude
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151 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelaçaõ. Medicamento fora da lista oficial. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Direito à vida e saude. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.. Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou Súmula deste tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de apelação.. A carta da república dispõe em seu art. 196 que «a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
«-Ora, da leitura direta do texto constitucional citado, depreende-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão. Assim, tomando-se com vetor e fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, revela-se impossível a negativa ou qualquer ato que atente contra a saúde do cidadão. - Cabe destacar também que o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. - Nesse caminhar, frise-se que por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, isto não pode ser obstáculo à garantia do direito à vida, sob pena de se ter uma verdadeira inversão da ordem jurídica. Sobre o tema, merece destaque a decisão do E. Ministro Celso de Mello, na medida cautelar PETMC - 1246/SC:Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida - Quanto ao argumento de que a ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, impede decisão monocrática no recurso, acresço que o entendimento desta corte de justiça é pacífico e ratifica o espírito da legis magna de proteção do direito à vida e à saúde e de dever ser exercido prioritariamente pelo Estado.Nesse sentido cito as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Com esse raciocínio, é possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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152 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-Alega o agravante, em apertada síntese ausência de jurisprudência ou súmula deste Tribunal, sobre o caso apreciado, o que impede decisão monocrática no recurso de Apelação. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (SPREVATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DA AUTORA FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, TENDO OS LAUDOS MÉDICOS INDICADO O INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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154 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento do medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante, no que se refere aos princípios constitucionais, quando da análise da matéria posta em julgamento. ... ()
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155 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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157 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. AUTORA HIPOSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 N18/ E78/ E14/ I10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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159 - STF. Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido
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161 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.
«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... ()
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162 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.
«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. ... ()
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163 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... ()
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164 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Fornecimento de prótese aparelho de vibração óssea implantada na calota craniana. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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165 - STF. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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166 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento pelo estado de Pernambuco ao embargado, portador de distúrbio grave de comportamento do tipo transtorno anti-social, os medicamentos concerta 18 mg e risperidna 2 mg, de acordo com a prescrição médica. Substituição de um dos medicamentos (concerta) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Valor razoável arbitrado pelo juízo de piso e confirmado por este tribunal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... ()
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168 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Fornecimento de medicamento (venlafaxina 150 mg) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento médico da portadora de depressão. Cid 10 f32.3. Hipossuficiente. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... ()
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169 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamento pembrolizumabe a portador de melanoma maligno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 23, de 04 de agosto de 2020 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE AMIL. NEGATIVA FORNECIMENTO. MEDICAMENTO RISANQUIZUMABE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MEDICAMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. MEDICAÇÃO INJETÁVEL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TRATAMENTO DOMICILIAR, HAJA VISTA A RESTRIÇÃO QUANTO À FORMA DE SER MINISTRADO. DIREITO A VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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171 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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172 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... ()
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173 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança.
Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao RENAME e fornecido pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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175 - TJSP. Pleito de internação compulsória em clínica especializada - Paciente apresenta quadro delirante e faz uso de substâncias psicoativas.
Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Fornecimento do medicamento Abemaciclib a portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase no fígado e ossos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196.
A decisão agravada indeferiu a liminar, devido ao fato do parecer técnico do NAT/JUS ser desfavorável ao fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do fármaco pleiteado, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da paciente. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Artroplastia reversa, com a colocação da prótese de correção especial, bem como respectiva cirurgia, em hospital público ou particular. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ.
CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE MOLÉSTIAS GRAVES. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA. TEMA REPETITIVO Nº1.082, DO C. STJ. INTERRUPÇÃO REPENTINA DOS CUIDADOS MÉDICOS PODERÁ CAUSAR DANO SIGNIFICATIVO À SAÚDE DO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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180 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... ()
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181 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento a portador de transtorno por déficit de atenção. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Substituição do medicamento prescrito (ritalina) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Multa diária. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento, prótese ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. ... ()
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182 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS 65 DESTE TJERJ E 793 DO STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES E SERVIÇOS, TANTO DA UNIÃO, QUANTO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE LEGAL DO ENTE PÚBLICO EM SUPRI-LO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA CF/88. AUTOR COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, DENTRE ELES O RECEITUÁRIO E O LAUDO MÉDICO, PARA TRATAR A DOENÇA QUE LHE ACOMETE, COM RISCO DE TROMBOSE. MEDIDA EMERGENCIAL PARA A VIDA DO AUTOR QUE NÃO PODE ESPERAR. PRAZO DE DEZ DIAS SUFICIENTES PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM TUTELA ANTECIPADA. MULTA SOMENTE SERÁ APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pelos genitores. Relação contratual mantida desde o ano de 1996, com o pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido
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186 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.
«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... ()
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187 - TJSP. Mandado de Segurança.
Fornecimento de dieta enteral padrão normocalórica, normoproteica, sem fibras, isenta de sacarose, lactose e glúten a portadora de Mal de Alzheimer, com disfagia - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento do insumo pleiteado e a hipossuficiência econômico-financeira da paciente - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por se tratar de insumos e não de fornecimento de medicamentos - Segurança concedida - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança.
«1. Impõe-se o não conhecimento da preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois a prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... ()
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190 - STF. Paciente portador de neoplasia maligna do rim. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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191 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196
«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegurado pelo Poder Público, ressaltando que compete ao Municipio organizar os serviços públicos de concessão ou permissão de transporte coletivo (CF/88, art. 30, V).... ()
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192 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... ()
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193 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196). Ação civil pública para defesa de interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (stf). Agravo interno improvido.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE MENOR. LEITE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE DA FÓRMULA ANTE A ALERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VEZ QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA E FORAM FIXADOS COM RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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195 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Pleito de fornecimento de óleo de canabidiol a portador de epilepsia de difícil controle e deficiência mental grave. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Tema 1.161 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada (pradaxa 110 mg). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano Saúde - Home Care -Indeferimento - Conquanto não se discuta a importância dos cuidados pleiteados e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde da paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, posto que as medidas preventivas descritas são atividades a serem desenvolvidas por cuidador, às custas da paciente/familiares, prescindindo da atuação de profissional da área da saúde em tempo integral - No mais, existindo respaldo legal, contratual e jurisprudencial para a negativa de fornecimento do insumo solicitado pela parte autora, não há falar-se em abusividade da recusa da operadora - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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198 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Demandante acometido de degeneração macular relacionada à idade que necessita de «ranibizumabe, conforme prescrição médica. Inadmissibilidade da negativa fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de previsão orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou inexistência de menção em lista padronizada pelo Estado ou Município. Inércia na adoção de providências para atualização dos protocolos e aquisição dos medicamentos mediante regular e prévia licitação que prejudica o cidadão de todas as maneiras, beneficiando apenas o mau administrador. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, garantia do direito à vida e à saúde integral. Suprimento que se mostra de rigor. Decisão de procedência da ação de rito ordinário mantida. Recurso fazendário não provido.
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199 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Demandante acometido de degeneração macular relacionada à idade que necessita de «ranibizumabe, conforme prescrição médica. Inadmissibilidade da negativa fundada na Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de previsão orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou inexistência de menção em lista padronizada pelo Estado ou Município. Inércia na adoção de providências para atualização dos protocolos e aquisição dos medicamentos mediante regular e prévia licitação que prejudica o cidadão de todas as maneiras, beneficiando apenas o mau administrador. Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, garantia do direito à vida e à saúde integral. Suprimento que se mostra de rigor. Decisão de procedência da ação de rito ordinário mantida. Recurso fazendário não provido.
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200 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamento abemaciclibe a portadora de câncer de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 73, de 06 de dezembro de 2021 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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