(DOC. VP 144.0560.7001.4000)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do estados e dos municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade

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