Jurisprudência sobre
compensacao bancaria

151 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.

«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

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152 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função.

«A decisão recorri da contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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153 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.

«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... (Continua)

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155 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Bacen, afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos; determinando que o valor seja corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... (Continua)

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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... (Continua)

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157 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Reparação por danos morais. Devida.

«Comprovado nos autos que a reclamante, bancária, realizava transporte de valores, atividade estranha ao contrato de trabalho e perigosa, e exercida em desconformidade com a Lei 7.103, de 21 de junho de 1983, sujeitando a reclamante a estresse constante e a riscos constantes, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, sendo devida a compensação pecuniária por danos morais, como postulada.... (Continua)

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158 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento contratado fraudulentamente em nome do consumidor - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação do consumidor. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - Ausência de negativação indevida do nome do consumidor ou de desconto em sua conta bancária - Valor da compensação proporcional ao dano - Majoração indevida. Recurso não provido... (Continua)

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160 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Responsabilidade civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compensação por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Procedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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161 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação civil pública. Cobrança para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Abusividade. CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Não reconhecimento. Ausência de proibição pelo Conselho Monetário Nacional. Órgão que tinha competência, nos limites da legislação em vigor para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com cheque. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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162 - TJSP. REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso - Verba honorária fixada, no caso, por equidade - Recurso da ré desprovido, com determinação, parcialmente provido o do advogado do autor.

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163 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO RÉU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS QUE VIABILIZA DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA READEQUADA.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Relação de consumo. CDC, art. 27. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Instituto da compensação. Possibilidade. Partes são credoras e devedoras reciprocamente. Aplicação do CCB, art. 368.Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenaspara afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para possibilitar a compensação do numerário creditado em conta bancária do Requerente com as verbas a serem adimplidas a título de condenação pelo Banco Requerido, tudo apurado em fase de liquidação de Sentença, mantida a sentença no tocante ao ônus sucumbencial... (Continua)

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166 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem (Súmula 109/TST). 2. Não obstante, no caso dos autos, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do CLT, art. 224, § 2º com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Válida e aplicável, logicamente durante o período de vigência da referida convenção coletiva, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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167 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem « (Súmula 109/TST). 2. Não obstante, no caso dos autos, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do CLT, art. 224, § 2º com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Válida e aplicável, logicamente durante o período de vigência da referida convenção coletiva, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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168 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal da parte já havia sido indeferido por decisão irrecorrida - Prova pericial não requerida pelo banco, inobstante tenha sido instado a tanto - Alegação de depósito em conta bancária desacompanhada de prova - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da assinatura - Danos morais configurados - Valor majorado - Inadmissibilidade de compensação - Recurso da instituição financeira desprovido. ... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Incidência da Súmula 109/TST.

«De acordo com a Súmula 109/TST, «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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171 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CEF. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. NÃO PROVIMENTO. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso parcialmente favorável à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Reconhecida a ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Juros remuneratórios. Não constatada a abusividade dos juros remuneratórios. Readequação das parcelas. Indeferimento.Mora. Descaracterização não evidenciada. Compensação/repetição do indébito. Caso concreto em que não há diferença a ser compensada ou restituída.  ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eventual saldo devedor existente (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para permitir a compensação mencionada... (Continua)

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174 - TST. Horas extraordinárias. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função.

«As horas extraordinárias deferidas ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, não podem ser compensadas com a gratificação de função paga em decorrência da contraprestação pelo acréscimo de tarefas e de responsabilidades do cargo que desempenhou. Decisão do eg. TRT em conformidade com a Súmula 109 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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175 - TJSP. RECURSO - Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, CPC.

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176 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização. Bancos. Serviços acessórios ou de apoio. Direitos trabalhistas.

«O regime jurídico dos bancários é aplicável aos trabalhadores que desempenham atividades típicas dessa categoria, como, por exemplo, as de compensação ou caixa. Ele é inextensível àqueles que desenvolvem serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira.... (Continua)

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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. ​Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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178 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.

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179 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Compensação com o valor da gratificação de função.

«A decisão regional contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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180 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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181 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento em relação ao tema para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 2. Na hipótese dos autos, consta a existência de convenção coletiva dos bancários estabelecendo a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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182 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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183 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação da horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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184 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo Pessoal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte autora. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. A sentença é reformada para, mantendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos oito contratos, reduzir a remuneração da casa bancária para a taxa média de mercado. Recurso Provido.

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Autora não demonstrada pelo Banco Réu. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada. Ação procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Contratação em dissonância com o perfil do consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Multa por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso em que não verificada violação à boa-fé objetivo diante da documentação juntada com a defesa, com aparência de legitimidade da contratação - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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189 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem (Súmula 109/TST). 2. Não obstante, no caso dos autos, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do CLT, art. 224, § 2º com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Válida e aplicável, logicamente durante o período de vigência da referida convenção coletiva, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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190 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARCELAS VENCIDAS E EVENTUAL REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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192 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

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193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e a indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe no qual fraudadores, munidos de seus dados bancários, realizaram empréstimo indevido e, posteriormente, entraram em contato se passando por funcionários do banco, induzindo-o a transferir os valores para conta de terceiros. ... (Continua)

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194 - TST. Agravo de instrumento. Bancário. Função gratificada para o cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1. Não provimento.

«Reconhecida a ineficácia da adesão do empregado bancário à jornada de oito horas prevista em PCC (Plano de Cargos e Comissão), quando ausente o cargo de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. ... (Continua)

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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

I. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  DA PARTE AUTORA ACARRETA A REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E, POR SI SÓ, BASTA À CONFIGURAÇÃO DO DANO. TRATA-SE DE DANO MORAL PURO, TAMBÉM CHAMADO IN RE IPSA, O QUAL INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

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196 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO.   ... (Continua)

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197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO  AVAL E ADITAMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, que deferiu a penhora de três veículos em nome dos executados e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, com indicação de depositário fiel pelo exequente. ... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AUTOR QUE BUSCOU A CONTRATAÇÃO DE «PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR «WHATSAPP - DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, ACABOU POR CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AOS FALSÁRIOS DE PARTE DA QUANTIA QUE FOI EM SEU FAVOR LIBERADA, ESTA DA ORDEM DE R$ 12.500,00 - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR AFASTADA A CONDENAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - AUTOR, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE VALORES NA CONTA DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RECORRIDO QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, POR OUTRO LADO, SE MOSTROU ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO RECORRIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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199 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Clonagem de cheques e compensação sem conferência de assinatura. Comprovação de falha na prestação de serviços. Falta de segurança nas operações bancárias eletrônicas. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco réu. Indenizatória procedente, neste aspecto. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso do réu desprovido, quanto ao tema.

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200 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimos bancários com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que excedeu ao valor pleiteado na inicial (R$ 8.000,00) - Readequação necessária - Compensação/discussão sobre a devolução do valor disponibilizado a autora - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente provido.

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