(DOC. VP 138.7584.7003.2200)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação civil pública. Cobrança para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Abusividade. CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Não reconhecimento. Ausência de proibição pelo Conselho Monetário Nacional. Órgão que tinha competência, nos limites da legislação em vigor para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com cheque. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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