Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
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101 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.
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102 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro de contrato e serviços de terceiros. Serviços que integram a própria oferta de crédito e inerentes ao regular exercício da atividade bancária. Cobrança descabida, determinada a compensação, ou devolução do indevidamente cobrado, de forma simples, e não em dobro. Recursos desprovidos, com observação.
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103 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
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104 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e adequado o valor fixado de R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora com a repetição dos indébitos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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105 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a demanda indenizatória da autora para: (i) declarar rescindido o contrato bancário e inexigível o débito dele decorrente; (ii) determinar a devolução dos valores descontados, na forma simples; (iii) condenar o réu ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00; e (iv) condenar ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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107 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedente. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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108 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME:Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes. ... ()
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110 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Fraude bancária. «Golpe do motoboy". Transações que fogem do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Anulação de débitos. Indenização por danos morais. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação anulatória movida por consumidor vítima de fraude bancária conhecida como «golpe do motoboy, no qual criminosos, se passando por funcionários do Banco do Brasil S/A. induziram-no a entregar seu cartão bancário, resultando em transações fraudulentas e prejuízos financeiros. O autor pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Dois são os recursos: O réu alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pedindo a revogação da gratuidade da justiça e se insurgindo contra sua responsabilidade assentada em sentença. O autor alegando a necessidade de devolução em dobro dos valores, incidência dos juros de mora desde o evento danoso e pedindo indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, dada a relação consumerista existente, conforme Súmula 297/STJ.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, pois a fraude bancária configura fortuito interno, inerente à atividade bancária.5. O réu falhou na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, permitindo a realização de saques e empréstimos fraudulentos.6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que, embora caracterizada a falha na segurança bancária, evidencia-se o engano justificável à medida em que as transações foram realizadas com o cartão e senha. 7. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou em prejuízos significativos ao autor, exigindo medidas administrativas e judiciais para a reparação do dano.8. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, quantia adequada e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e compensação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes de falhas na segurança do sistema, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/2001; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1016884-64.2019.8.26.0344, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 01/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Cumprimento de sentença - RECURSO DA AGRAVANTE/EXECUTADA insistindo na existência de crédito a seu favor, o qual deve ser compensado no valor de R$6.156,94, porquanto teria sido objeto de transferência bancária em prol da agravada, valor esse que não fora deduzido - Compensação de EVENTUAL valor determinado no acórdão - Decisão judicial determinou a demonstração das respectivas transferências em prol da agravada - Inércia do agravante - Ausência de comprovação de que as partes são reciprocamente credoras e devedoras - Inviabilidade de compensação - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário do Autor ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação bancária supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados. Compensação inviável. Devolução do numerário creditado em conta bancária do Consumidor já realizada à Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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113 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE.
Superado o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, §1º-A, I, da CLT), remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE. Tratam os autos de empregada bancária, promovida ao cargo de «assistente B, mediante o pagamento de gratificação de função, mas sem o reconhecimento de fidúcia especial necessária ao enquadramento na jornada do CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, plenamente aplicável o entendimento pacificado por esta Corte Superior na Súmula 109, segundo a qual, « O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem «. Com efeito, a OJT 70 da SBDI-1, adotada como razões de decidir pelo Tribunal Regional, trata de situações distinta, relacionada às peculiaridades da Caixa Econômica Federal, em contexto fático diverso daquele delineado no acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Insurgência da casa bancária.
1 - Carece de dialeticidade o agravo regimental que aborda questões não decididas na decisão impugnada. ... ()
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115 - TST. Remuneração das 7ª e 8ª horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Súmula 109/TST.
«A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
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116 - TJSP. Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente a demanda em face da correspondente bancária e julgou parcialmente procedente a demanda em face do banco, impondo à autora a devolução do valor do empréstimo ao banco, autorizada a compensação. Recurso da parte autora. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que pretendia fazer a portabilidade de empréstimo, mas foi conduzida à contratação de outro empréstimo, mediante a intermediação de correspondente bancário. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviço do banco e correspondente bancária. Solidariedade na condenação de indenização por dano moral. Indevida a compensação e determinação de devolução de valores pela autora à instituição financeira, uma vez que não usufruiu dos valores disponibilizados a título de empréstimo, tendo-os transferido à corré Horus. Sentença reformada. Alteração na distribuição de sucumbência. Recurso provido
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado mensal disponibilizada pelo Bacen, para a espécie de empréstimo realizado, autorizada a repetição de indébito, na forma simples, ou a compensação dos valores. ... ()
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119 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, C/C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - TRANSAÇÃO QUE SE TEM REALIZADA POR TERCEIROS - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE CONPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA BANCÁRIO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DIRECIOADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 48.358,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - COMPENSAÇÃO MORAL QUE AGORA SE FIXA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OBJETIVO DE REMUNERAR ATIVIDADES DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, por má aplicação, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OBJETIVO DE REMUNERAR ATIVIDADES DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . A egrégia Quarta Turma conheceu o recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a dedução da diferença entre as gratificações estabelecidas para as jornadas de seis e de oito horas do total das horas extras deferidas, nos termos do verbete. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que em se tratando de enquadramento do reclamante à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224 em razão da descaracterização do cargo de confiança e invalidade do termo de opção de empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de oito horas, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. A compensação determinada, das horas extraordinárias referentes às 7ª e 8ª horas com a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos Comissionados para as jornadas de oito e seis horas, decorre do retorno do reclamante ao status quo, no caso, o retorno à jornada legal bancária, posto que não restou configurado o exercício de funções que pudessem diferenciar o reclamante dos demais bancários. Contudo, não se extrai, do acórdão regional, a existência de Plano de Cargos e Salários com previsão de jornada de seis ou de oito horas para o cargo de Tesoureiro Executivo, que, embora não se enquadre em típico cargo de confiança, é remunerado pela atividade de maior responsabilidade, conforme descrito no acórdão regional. Sem elemento fático essencial à peculiar jurisprudência que se firmou na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, a singularidade da situação atrai a aplicação da Súmula 109/TST, a qual preconiza que «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Precedentes. Nesse sentido, a decisão da c. Turma, ao determinar a dedução da diferença entre as gratificações, mal aplicou a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.
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121 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, firmou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida à sétima e à oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Dessa forma, não há como negar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. O Tribunal Regional, ao aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido.... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo consignado 12868472, e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora - Inconformismo da autora, que busca reparação por dano moral e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE CONSUMIDOR
-Bancário- Consumidor vítima de contrato fraudulento, com depósito em sua conta bancária para fins de legitimação da fraude. Utilização do valor pelo consumidor, compensação determinada a fim de evitar enriquecimento sem causa - Necessidade: DANO MORAL. ... ()
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125 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratações eletrônicas declaradas nulas. Parcial provimento para redução da indenização por dano moral.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade de três cédulas de crédito bancário (saques com cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) e condenar a instituição financeira à reparação simples dos danos materiais e do dano moral, fixada a indenização em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos eletrônicos 76581794, 76591716 e 76588439, são válidos; (ii) caso mantida a declaração de inexistência, saber se é cabível a compensação com os valores disponibilizados; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução. III. Razões de decidir 3. Os contratos ora impugnados não possuem nenhum dado que confira autenticidade às operações. Conta bancária indicada para depósito dos valores contratados não reconhecida pelo autor. Endereço de IP que remete a município distante em 900 km do domicílio do autor. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos e reparação dos danos materiais que se impõem. 4. Não há que se falar em compensação de valores, já que não restou comprovado que a conta bancária indicada nos contratos fraudulentos realmente pertencia ao autor. 5. Valor fixado a título de dano moral, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos similares, por se mostrar suficiente para desestimular a prática adotada pelo réu, porém sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. ... ()
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127 - TST. Bancário. Gratificação de função. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Provimento.
«Reconhecida a ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos da CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... ()
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128 - TST. Compensação dashorasextrascom a gratificação de função. Impossibilidade.
«Em se tratando de bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, esta Corte Superior tem reiteradamente aplicado o entendimento da Súmula 109/TST, que preconiza: «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo ahorasextraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, tal como referido pela Corte Regional. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) .Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratações, supostamente firmadas a rogo pelo filho da consumidora, não demonstradas pelas Instituições Financeiras. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da consumidora com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pelas Instituições Financeiras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA-BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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131 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Regularidade dos contratos. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível da autora para que o requerido seja condenado a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e para que seja excluída a compensação dos valores depositados na sua conta corrente. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve regularidade nas contratações dos empréstimos e adiantamentos; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se há necessidade de redução do valor fixado na sentença; e (v) se devida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da autora. III. Razões de decidir 4. Regularidade dos contratos bancários. Celebração mediante uso de senha no caixa eletrônico e assinatura de cédula de crédito bancário. Utilização pela autora dos valores obtidos para pagamento das suas despesas ordinárias e a quitação dos contratos anteriores, revelando o conhecimento das negociações e a anuência a elas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Autor que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos em sentido contrário - Benefício mantido. ... ()
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133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, dá-se provimento ao agravo interposto para, diante do registro no acórdão regional acerca da existência de norma coletiva tratando do tema, analisar a possibilidade de compensação do valor deferido em decorrência das horas extras pelo incorreto enquadramento do bancário na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, com o valor da gratificação de função. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. Potencializada a violação do 7º, XXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem (Súmula 109/TST). 2. Não obstante, no caso dos autos, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do CLT, art. 224, § 2º com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Válida e aplicável, logicamente durante o período de vigência da referida convenção coletiva, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Bancário. Gratificação de função. Horas extras. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST
«1. A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando os réus, solidariamente, à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - ACOLHMENTO -
Comprovada a ilegitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Perícia técnica que atestou a falsidade da assinatura - Indenização por dano moral majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo empréstimo fraudulento, que extrapolou a margem consignável, resultando em inscrição indevida da dívida em cadastros de inadimplentes - Impossibilidade de restituição ou compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta bancária - Falta de provas do efetivo recebimento dos recursos pelo consumidor - Dados da conta corrente que não coincidem com a conta bancária em que recebido o benefício previdenciário - Alegação verossímil de que o valor foi depositado em conta fraudulenta não desconstituída pela ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMPENSAÇÃO DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA
-Alegação de excesso de execução - Cálculo do exequente elaborado em conformidade com o título executivo judicial- Divergência com relação à existência de valor a ser compensado- Devedor que não comprova suas alegações- Impugnação- Acolhimento - Impossibilidade: - No caso concreto, não houve exibição da via contratual, tampouco comprovante de transferência bancária ou de compras realizadas pelo uso do plástico, a justificar o pedido de compensação na forma do CCB, art. 368. A restituição de valores pelo consumidor, para retorno das partes ao «status quo ante, estava condicionada à comprovação de crédito em proveito da instituição financeira, o que não ocorreu.... ()
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138 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.
«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência do STJ. Insurgência da instituição bancária.
1 - Aplicada a penalidade do CPC, art. 359 em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes.... ()
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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES SOBRE O MONTANTE A SER REPETIDO E AS PARCELAS VENCIDAS.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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142 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Tema 958, do STJ. Tarifa bancária de avaliação do bem financiado. Regularidade da cobrança. Tarifa bancária de registro da contratação. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso em concreto. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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144 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de seis horas. Compensação. Provimento.
«Uma vez reconhecida a ineficácia da adesão da empregada bancária à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I.... ()
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145 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto, na via pública, após saída de agência bancária. Saque. Responsabilidade da instituição financeira. Não configuração.
«1 - Ação ajuizada em 15/04/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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146 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Compensação. Horas extras. Gratificação de função. 1. O tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao reclamante, dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109/TST, no sentido de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. 2. Ademais, não se depreende, das premissas retratadas na decisão regional, que a situação dos autos se amolde àquela prevista na oj transitória 70 da sdi-I do TST ou em decisões relativas à caixa econômica federal, pois o colegiado de origem registra que, no caso, não havia opção de cumprimento de jornada de 6 horas. 3. Incidência do CLT, art. 896, § 4º, e aplicação da Súmula 333/TST.
«Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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147 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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148 - TST. Horas extras. Compensação com a gratificação de função.
«A decisão recorri da contraria os termos da Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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149 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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150 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ... ()
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