(DOC. VP 452.4025.5792.4912)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Aferir a responsabilidade do banco por fraude em contrato de portabilidade de empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais, com repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova não cu

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