(DOC. VP 932.7458.0485.1316)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Tema 958, do STJ. Tarifa bancária de avaliação do bem financiado. Regularidade da cobrança. Tarifa bancária de registro da contratação. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela institui�

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