(DOC. VP 896.8240.7424.4271)

TJSP. Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente a demanda em face da correspondente bancária e julgou parcialmente procedente a demanda em face do banco, impondo à autora a devolução do valor do empréstimo ao banco, autorizada a compensação. Recurso da parte autora. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que pretendia fazer a portabilidade de empréstimo, mas foi conduzida à contratação de outro empréstimo, mediante a intermediação de correspondente bancário. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Falha na prestação de serviço do banco e correspondente bancária. Solidariedade na condenação de indenização por dano moral. Indevida a compensação e determinação de devolução de valores pela autora à instituição financeira, uma vez que não usufruiu dos valores disponibilizados a título de empréstimo, tendo-os transferido à corré Horus. Sentença reformada. Alteração na distribuição de sucumbência. Recurso provido

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