Jurisprudência sobre
assinatura de advogado
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151 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de assinatura do advogado do agravante na petição de interposição e nas razões recursais. Inobservância dos pressupostos de existência e validade atinentes às peças processuais. Recurso não conhecido.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes.
«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014). ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Representação. Advogado. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É inexistente o recurso dirigido a este Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 1º/7/2013. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2014) ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manejo na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado que confecciona o recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é mais do que pacífica acerca da inexistência de recurso especial apócrifo, não sendo possível a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Impossibilidade de regularização posterior na instância excepcional.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da respectiva peça. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do recurso especial. Apelo nobre inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do recurso especial. Apelo nobre inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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185 - TRT2. Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cópia digitalizada da peça recursal. Ausência de assinatura original do advogado. Inadmissibilidade. Regularização. Impossibilidade. Recurso infundado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no CPC/1973, art. 13 para regularização do vício. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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