Jurisprudência sobre
assinatura de advogado
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões do recurso especial. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. ... ()
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103 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.
«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.
«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.
«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura digital. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (DJe 1º/8/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2014). ... ()
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido
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116 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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117 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso considerado inexistente. Falta de assinatura do advogado da parte agravante na petição recursal. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Assinatura eletrônica. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ. Manifesta inadmissibilidade.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015. Transcurso do prazo in albis. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto sem assinatura do advogado, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura. Acórdão proferido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicação do CPC, de 1973 enunciados administrativos do STJ. Recurso inexistente. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13, de 1973 alegada afronta a princípios constitucionais. Exame inviável nesta instância superior. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 02/03/2016). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade e existência do documento estão condicionadas à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 548.994/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no AREsp 486.636/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014; EDcl no AREsp 462.977/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg nos EAREsp 423.478/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/08/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. ... ()
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130 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Petições digitais. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Petição tida por inexistente. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, alínea «a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se «forma de identificação inequívoca do signatário. ... ()
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136 - TST. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Assinatura digital de advogado que não tem seu nome mencionado na petição do recurso.
«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por sua vez, a Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza em seu art. 8º, que «o acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica. A legitimidade do documento enviado eletronicamente decorre da necessidade imposta pela Lei § 1º do seu artigo 2º, de que «O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. Ademais a Lei estabelece que «ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, do que se denota a existência de total segurança no procedimento de envio eletrônico de documentos, que, em decorrência das exigências legais relativas à identificação do credenciado e da autenticidade dos documentos por ele encaminhados reconhece como responsável aquele que o enviou, tornando o documento, portanto, absolutamente legítimo. O protocolo do documento confere ao advogado a titularidade da subscrição do recurso, independentemente do nome causídico que dele conste. Logo, quem assina e envia eletronicamente o documento é por ele responsável, independentemente do nome que dele conste fisicamente, tendo em vista que a assinatura digital é quem confere ao documento a garantia de que trata a Lei do Processo Eletrônico. A única exigência a ser observada, nesses casos, é se o advogado que assina eletronicamente o recurso detenha poderes nos autos para tanto, seja por meio de instrumento de procuração, seja por mandato tácito. ... ()
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137 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Ausência de assinatura dos demais advogados com procuração nos autos. Recurso apócrifo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno desprovido.
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138 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.
«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.
«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... ()
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144 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo protocolizado sem a assinatura do advogado dos apelantes, seja na petição de apresentação, seja ao final do recurso, bem como ausente qualquer rubrica nas demais peças. Descabimento. Fato demonstrado em contrarrazões. Assinaturas constantes nas razões recursais depositadas posteriormente. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não conhecido.
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial manejado sem assinatura do advogado. Agravo regimental não provido, com multa.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias excepcionais. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Falta da assinatura do advogado constituído nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do agravo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Irregularidade na representação processual. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Aferição, de ofício, por esta corte. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo regimental desprovido.
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