(DOC. VP 157.5524.3002.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedentes: AgRg no AREsp 548.994/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no AREsp 486.636/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quart

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