Jurisprudência sobre
assinatura de advogado
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Caso em que, na data da interposição do agravo regimental, não havia, nos autos, instrumento conferindo poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado como assinatura da petição eletrônica do referido recurso. ... ()
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206 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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207 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digital. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Execução. Anuidades cobradas pela OAB. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Recurso. Interposição de recurso. CPC/2015. Vigência. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Inexistente. Inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Falta de assinatura do advogado. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado na petição do recurso. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
1 - «A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) ... ()
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222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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226 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial sem assinatura. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. ... ()
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227 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. A apresentação de embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1.De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste nulidade decorrente da ausência de assinaturas do Promotor de Justiça e do Advogado dativo no termo de audiência de apresentação da menor em Juízo, quando da análise do inteiro teor, devidamente assinada pelo Magistrado, for possível comprovar a presença de ambos na realização do ato processual. Na espécie, a ata, assinada apenas pelo Magistrado, pela menor infratora e sua representante legal, registra que estavam presentes à audiência o membro do Ministério Público, Dr. Maurim Lameira Vergolino e o Advogado nomeado para o ato, Dr. Waldemir Dantas. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista a irregularidade de representação declarada pelo Regional no exame do recurso ordinário da reclamada, diante da juntada de substabelecimento sem assinatura da advogada substabelecente, o que equivale a documento inexistente e afasta a possibilidade de concessão de prazo para que seja sanado o vício. Agravo desprovido .... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida em seus próprios termos. Segundo agravo regimental desprovido.
«1. «Sendo a certificação de que trata a Resolução 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e intransferível, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014). ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Apelação sem assinatura original de advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da corte especial.
«1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente.
1 - Considera-se inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, nos termos dos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006, 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura eletrônica. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e o titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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245 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Recurso inexistente.
«A Súmula 164/TST estabelece que o não cumprimento das determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, que, entretanto, não restou configurado na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ. ... ()
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248 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Os primeiros embargos de declaração foram assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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