(DOC. VP 175.5781.7001.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Recurso. Interposição de recurso. CPC/2015. Vigência. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. 3. Agravo interno não provido.»

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