(DOC. VP 141.1950.7003.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Apelação sem assinatura original de advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do CPC/1973, art. 13. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja concedido prazo para o recorrente regularizar a irregularidade constante do recurso de apelação.»

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