(DOC. VP 103.1674.7386.0600)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.

«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.»

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