(DOC. VP 155.7800.2000.8700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da peça recursal. Apelo inexistente. Impossibilidade de regularização posterior na instância excepcional.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura física ou eletrônica do advogado subscritor da respectiva peça. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 17/3/201

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