Jurisprudência sobre
lex gravior
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.
«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do Lei 11.848/2008, art. 6º. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante de provas nos autos. ... ()
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154 - STJ. Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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155 - STJ. Decisão que manteve a suspensão de liminar. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Ação originária. Matéria infraconstitucional. Competência para a análise e julgamento da suspensão. STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995. Descabimento da alegação de usurpação de competência do STF. ... ()
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156 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Autora, ex-funcionária, que gravou mensagem de saudação aos clientes. Uso pela empresa após sua saída. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 186.
«Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora alega que, na época em que era funcionária da ré, gravou mensagem de saudação aos clientes que ligavam para a empresa, que continua a fazer uso da mesma após a sua demissão e contra a sua vontade. Sentença de procedência parcial. A pena de multa, pelo descumprimento da sentença não é retroativa, bastando a ré cumprir o julgado para livrar-se dela. Autorização tácita, possível, diante dos termos do art. 20, NCC, mas que não é de se considerar ad eternum, sendo razoável que seu uso se desse enquanto a autora fosse funcionária, mormente não havendo prova de qualquer pagamento específico e diante da expressa solicitação feita para que cessasse o uso indevido. Induvidoso que a gravação se destina a fins comerciais e que, por isso deve ser remunerada. Dano material configurado. Incongruência do apelo quanto aos danos morais, afinal não concedido na sentença.... ()
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157 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 217-A, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE NO CURSO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ANO DE 2.022, NÃO FOI REQUERIDO O SEU AFASTAMENTO DO LAR E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUALQUER AÇÃO DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA NESSE PERÍODO; A ESPOSA DO PACIENTE ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 7 (SETE) ANOS E O RÉU É O SUSTENTO DA FAMÍLIA...¿ E ¿...FRAGILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FOI REQUERIDA PELO PARQUET EM DATA ANTERIOR, A APLICAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA CAUTELAR E, TAMBÉM, A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. A CONDIÇÃO DA ESPOSA DO PACIENTE QUE, SEGUNDO NARRADO NA EXORDIAL, ¿...ESTÁ GRÁVIDA DE 8 MESES, COM UM FILHO DE 07 (SETE) ANOS...¿ E A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O PACIENTE O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA NÃO TÊM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OU SUPERAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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158 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autora, dependente de beneficiário de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, grávida, que requer continuidade do plano até efetiva alta hospitalar do parto. Necessidade de manutenção do plano até alta médica da autora e da criança, em observância ao princípio da função social do contrato. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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159 - TJSP. Plano de saúde. Paciente grávida, portadora de trombofilia. Prescrição por médico especialista do uso do medicamento com princípio ativo CLEXANE 40mg durante todo o período indicado pelo médico que a acompanha. Alteração de entendimento anterior para reconhecer que a apelante não está obrigada a fornecer ou custear o medicamento indicado, nos termos do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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160 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei violada. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - A ausência de Lei supostamente violada enseja a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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162 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT.
Em melhor exame dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, verifica-se que o recurso de revista, no tocante ao tema «nulidade da dispensa - estabilidade da gestante, ora devolvido, não atende à exigência do, III do aludido dispositivo celetista. O Regional manteve a nulidade da dispensa da autora, sob o fundamento ainda que possa ter dúvidas se a reclamante estava grávida no dia da dispensa, os exames não deixam dúvidas acerca da gravidez no período do aviso-prévio indenizado, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins, conforme o art. 487, §1º, da CLT. Nas razões do recurso de revista, a reclamada limita-se a argumentar que a reclamante não tem direito à estabilidade da gestante, porquanto não estava grávida no dia de sua dispensa. Todavia, não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional no sentido de que, ocorrendo a gestação no período do aviso-prévio, ainda que indenizado, a empregada tem direito à referida estabilidade, pois o mencionado período de aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins. Logo, no caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, ainda que por fundamento diverso, há de se manter a obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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163 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi do CF/88, art. 109, VII. ... ()
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164 - STJ. A gravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de quase 10 kg de maconha. Causa de aumento decotada pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Irresignação ministerial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Improcedência.
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165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... ()
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166 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira com um soco no rosto. O relato da vítima em juízo guarda coerência com o prestado em sede policial e com a lesão constatada no exame de corpo de delito. Fora meras alegações, a defesa não apresentou prova capaz de afastar a firme e coerente prova acusatória. A conduta reflete uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Justificada a pena base acima do mínimo legal, pela maior culpabilidade do réu. Não foi uma simples agressão. Ele deu um soco no rosto da vítima, atingindo a um só tempo sua integridade física, grávida de dois meses de conhecimento do réu. Todavia, o aumento pela metade da pena mínima - seis meses é desproporcional, decotado para fração de 1/6. Mantido o regime aberto e o sursis, bem como o pagamento de indenização à vítima, até porque não foi objeto de recurso da defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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167 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Explosão e Lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (art. 251, § 2º, in fine, e art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «h (mulher grávida), na forma do art. 69, «caput, todos do CP, com observância da Lei 11.340/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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168 - STF. Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.
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169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo. único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - Beneficiária do plano que, ademais, à data do ajuizamento, encontrava-se grávida, necessitando, portanto, de assistência médica (Tema 1.082, STJ) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Sentença de procedência que manteve a relação contratual. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Contrato coletivo empresarial com apenas 03 beneficiários. «Falso coletivo". Incidência da legislação consumerista. Vedação da rescisão unilateral imotivada. Não bastasse, uma das beneficiárias está grávida. Necessidade de atenção médica contínua. Tema 1082 do C. STJ. Lei 11.634/2007. Direitos Humanos da mulher, especialmente o da segurança da paciente gestante. Declaração 14.23 da Organização Mundial da Saúde. Eficácia horizontal de direitos fundamentais. Fartos precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do juízo originário. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Grávida de nove meses. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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172 - TJMG. Família. Alimentos gravídicos. Direito de família. Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da Lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual
«- Se antes as disposições concernentes à concessão de alimentos exigiam prova de parentesco ou da obrigação, atualmente, com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu artigo 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da paternidade. ... ()
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173 - TST. Gravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Compensação orgânica. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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174 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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175 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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176 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.... ()
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177 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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178 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.... ()
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179 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a genérica menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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180 - STJ. Tributário. IPTU. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de confronto entre Lei ordinária e Lei complementar.
«I - A questão entelada gravita em torno da vigência, na hipótese dos autos, do inciso 8º do Lei 9.514/1997, art. 27, que dispõe sobre a responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento de impostos, in casu, o IPTU, e outros encargos. ... ()
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181 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Concurso Público para o cargo de agente de Polícia Federal. Curso de formação. Desligamento de candidata grávida. Reprovação em educação física por faltas e por realizar a lápis prova de outra disciplina. Segurança deferida. CF/88, arts. 5º, I e 7º, XXX.
«A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdade inadmissíveis com a lei, julgando «contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (Min. Sálvio de Figueiredo - TSTJ 26/384). A realização de prova a lápis em curso de formação não se constitui motivo razoável para reprovação, pode no máximo inibir a apresentação de recurso, mas não possui o condão de impedir a avaliação, mormente quando não comprovado qualquer ardil, irregularidade ou fraude. São justificadas as faltas à disciplina educação física da candidata gestante, porque o estado de gravidez se equipara a força-maior (precedente jurisprudencial).... ()
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182 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid
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183 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJMG. Servidora gestante ocupante de cargo comissionado. Servidora gestante ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Legalidade. Direito de indenização a ser paga pelo empregador e correspondente aos meses de vencimentos
«- A servidora ocupante de cargo em comissão pode ser demitida ad nutum, inexistindo, se estiver grávida, qualquer irregularidade em sua exoneração, embora com direitos que a Constituição lhe garanta. Em outros termos, os cargos em comissão são de livre provimento e dispensa, não sendo alcançados pela proibição de exoneração no período de gravidez. Entretanto, é devida a indenização pelo respectivo período, em face dos princípios da dignidade da pessoa e da moralidade pública, a impedirem o ato arbitrário e injusto. Com respeito à correção e aos juros moratórios sobre as parcelas a serem pagas à autora, devem ser observados os critérios de atualização monetária e juros de mora disciplinados no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente, pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Paciente empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro no chão ao perceber a aproximação da viatura da polícia. Presença de justa causa para a diligência. Acesso à área comum de condomínio que não configura incursão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. A gravo regimental improvido.
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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA REFERENTE À APLICAÇÃO DO art. 896, §1º-A, INCISO III, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. ESTIMATIVA DE GORJETA. EMPREGADA NO SETOR DE FAST FOOD. BENEFÍCIO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. VALE REFEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA GRÁVIDA. HUMILHAÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PRIMEIROS SOCORROS AO SENTIR MAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. EMPREGADA GRÁVIDA. R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, desta Corte. Com efeito, os fundamentos apresentados na petição de agravo são meramente genéricos, sem nenhuma insurgência específica sobre as teses firmadas na decisão agravada, mas apenas a afirmação de que o apelo cumpriu os requisitos de admissibilidade, diante da demonstração de violação de dispositivos constitucionais e legais, os quais a agravante não cuidou, nem mesmo, de apontar. Salienta-se que não houve renovação específica dos temas e argumentos trazidos nas petições de agravo de instrumento e de recurso de revista. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .
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192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Paciente grávida. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.
PROBAbilidade do direito. Em razão de Miastenia Gravis que acomete o autor, foi-lhe prescrito o tratamento com RITUXIMABE (MABTHERA), medicamento indicado de modo off label pela equipe médica assistente. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Colendo STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. perigo de demora. Ínsito ao tratamento que lhe foi prescrito, cuja delonga tem o condão de agravar seu quadro clínico. Recurso desprovido... ()
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194 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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195 - STJ. A gravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal.... ()
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196 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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197 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. art. 10, II, «B, DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. A
jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, «b, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, sendo incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a empregada estava grávida, o Tribunal Regional, ao decidir pela ausência da garantia no emprego e do direito à estabilidade da gestante, contrariou o entendimento firmado nesta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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198 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 244/TST, III, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". 2. Conforme tese vinculante fixada no Tema 497 da repercussão geral do STF, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 3. Tal direito não é afastado pelo fato de a reclamante já ter sido contratada grávida, em regime de experiência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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199 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual, na forma do art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema, se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, e no mérito, se deu provimento ao recurso, a fim de se adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional à jurisprudência desta Corte, consolidada, mediante a interpretação do disposto no art. 10, II, «b, do ADCT, no sentido de a trabalhadora grávida, se dispensada, mesmo quando se recusa a proposta do empregador de retornar ao emprego, faz jus à estabilidade provisória no emprego. Agravo desprovido .
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava à reativação do contrato de plano de saúde. Insurgência da autora. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Comunicação da autora por e-mail que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Beneficiária grávida, que necessita de constante acompanhamento médico. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso provido... ()
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