(DOC. VP 503.4195.6765.9501)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Sérgio de Brito Silva contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas e perseguição à ofendida, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público busca o reconhecimento de agravante por crime cometido contra mulher grávida, enquanto o réu pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a

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