(DOC. VP 183.2050.9003.7800)

STJ. Tributário. IPTU. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de confronto entre Lei ordinária e Lei complementar.

«I - A questão entelada gravita em torno da vigência, na hipótese dos autos, do inciso 8º do Lei 9.514/1997, art. 27, que dispõe sobre a responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento de impostos, in casu, o IPTU, e outros encargos. II - A referida lei, no presente caso, estaria em conflito com a determinação contida no CTN, art. 123. III - Nesse panorama, se apresenta impositivo o não conhecimento do presente recurso especial, uma vez que a jurisprudência do Superior Trib

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