(DOC. VP 231.1240.9959.9427)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A gravo interno desprovido

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